Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que
Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas
legislativas e enviado para a sanção do Presidente da
República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto,
por não concordar com os termos do projeto e não
querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória
sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,
Verônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua
diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando
as normas constitucionais que dizem respeito às imunidades parlamentares, é correto afirmar que Verônica
A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca
um Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. No
entanto, o Ministro deixa de comparecer, pessoalmente,
à Comissão, sem justificação adequada, mas envia seu
chefe de Gabinete para ir em seu lugar, levando toda a
documentação necessária aos esclarecimentos do referido assunto. Segundo a Constituição Federal, considerando essa situação, é correto afirmar que o Ministro