Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147907 Direito Constitucional

Quanto ao estudo dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e as garantias expressos no texto constitucional excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Diante da grave crise econômica que assola o País, mesmo para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é necessário efetuar o pagamento do primeiro registro civil de nascimento.

C

Para tão somente os que solicitam preferência processual, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

De acordo com a lei, a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção.

E

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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Q3147906

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147906 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

E

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q3147904

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147904 Direito Constitucional

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

B

É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

C

Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

D

Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

E

Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.

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Q3147903

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147903 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus será utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

B

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional aplicável será o habeas data.

C

Quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por outras garantias constitucionais, será o mandado de segurança.

D

Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a garantia constitucional aplicável será o habeas data.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a garantia constitucional aplicável é o mandado de injunção.

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Q3147901

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147901 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Os serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Projeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Serviço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

E

Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.

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Q3147900

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147900 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à luz do texto constitucional de 1988, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

B

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.

C

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

E

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Q3147898

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao regramento da prova pericial, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

B

A arguição de suspeição do perito pode ser formulada pela parte interessada em até 15 dias após a apresentação do laudo pericial em juízo.

C

Ao juiz é vedado determinar, em substituição à perícia, a produção de prova técnica simplificada quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

D

O juiz não poderá determinar de ofício a realização da prova pericial, em atenção ao princípio dispositivo.

E

Uma vez requerida pelas partes a perícia, ela não poderá ser indeferida, ainda que a prova do fato não dependa de conhecimento especial de técnico.

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Q3147897

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que, durante a tramitação de um processo de natureza indenizatória, em primeiro grau de jurisdição, tenha sido suscitado pelo credor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após regular o processamento, o juiz decidiu por responsabilizar um sócio da empresa ré, julgando procedente o incidente. De acordo com o Código de Processo Civil, qual é o recurso cabível contra o ato do juiz que julga procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

A

Agravo retido

B

Embargos de divergência

C

Agravo de instrumento

D

Recurso especial

E

Apelação

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Q3147896

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147896 Direito Civil

De acordo com o regramento do Código Civil acerca da chamada cláusula de reversão nos contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A

O doador não pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, visto que o direito brasileiro proíbe a cláusula de reversão.

B

Apenas é admitida a utilização da cláusula de reversão quando o doador não possuir descendentes vivos no ato da liberalidade.

C

A cláusula de reversão tem valor jurídico somente para os contratos de doação formalizados na vigência do Código Civil de 1916, pois ela foi proibida pelo Código Civil de 2002.

D

Estipular a cláusula de reversão em favor de terceiro é lícito.

E

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

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Q3147895

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147895 Medicina

Com base no Código de Processo Ético-Profissional, no que se refere aos recursos previstos no processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.

A

No Conselho Federal de Medicina (CFM), a Corregedoria, após o recebimento do recurso, o remeterá ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica.

B

O recurso interposto ao pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras terá apenas efeito suspensivo.

C

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos.

D

Em grau de recurso, o pleno – do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do CFM – restringe a sua análise apenas às razões recursais, pois não tem como escopo a análise de toda a matéria discutida nos autos do processo.

E

O agravamento da sanção imposta no CRM poderá ocorrer se houver a interposição de recurso pelo denunciante e (ou) pelo denunciado.

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Q3147893

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147893 Medicina

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), foi aprovado pela Resolução CFM no 2.306/2022. No que tange às sindicâncias, assinale a alternativa correta.

A

A desistência por parte do denunciante não poderá implicar o arquivamento da sindicância.

B

No curso da investigação, não serão permitidos atos de instrução mais complexos, como a solicitação de parecer de Câmara Técnica, mas será admitida a oitiva de testemunhas.

C

A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato por até 90 dias. Tal prazo poderá ser prorrogado sucessivamente, caso haja a devida justificação.

D

Havendo elementos fáticos e documentais suficientes na sindicância, o conselheiro poderá elaborar o relatório conclusivo de imediato, que será levado à Câmara para apreciação, sem a necessidade de nenhum outro ato.

E

Quando houver instauração de processo ético-profissional (PEP), no prazo de 15 dias corridos, caberá recurso da parte denunciada e da parte denunciante quanto aos artigos capitulados.

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Q3147888

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147888 Medicina

Com base na Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional), acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

A

O TAC não poderá ser proposto pelo sindicante.

B

Em relatório fundamentado, a Presidência declarará o cumprimento dos termos contidos no TAC e enviará os autos à Corregedoria para arquivamento.

C

O TAC pode ser firmado na sindicância que tenha a figura do denunciante no polo ativo.

D

A audiência para firmar o TAC deve ser presencial, as demais podem ser realizadas em ambiente eletrônico.

E

No TAC, é obrigatória a denominada cláusula de suspensão da sindicância, a qual fixa o prazo de suspensão da sindicância, não superior a 180 dias.

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Q3147886

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147886 Medicina

A Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) garante ao médico o direito de

A

recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

B

opor-se à realização de junta médica solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

C

exercer simultaneamente a medicina e a farmácia, desde que se mantenha registrado concomitantemente nos conselhos profissionais de fiscalização de ambas as profissões.

D

receber remuneração por valores vinculados ao sucesso da causa, quando exercer a função de perito ou de auditor.

E

participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando for pertencente à equipe de transplante.

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Q3127656

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127656 Direito Previdenciário

No Regime Geral de Previdência Social é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada a previsão, em lei complementar, quanto à possibilidade de fixação de idade e tempo de contribuição distintos para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

cujas atividades sejam exercidas independente da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

B

cuja categoria profissional tenha sido historicamente submetida a contato eventual com agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde

C

cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

D

cuja categoria profissional esteja relacionada à realização de pesquisas acadêmicas com agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

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Q3127655

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127655 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada a todos que contribuírem para a seguridade social

B

A assistência social visa reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza

C

A assistência social tem por objetivo amparar as crianças e os adolescentes em idade escolar

D

A assistência social visa garantir o pagamento de meio salário -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

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Q3127654

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127654 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos de organização da seguridade social.

A

Uniformidade da base de financiamento retratada em rubricas contábeis gerais, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, ressaltado o caráter exclusivo da previdência social

B

Caráter eletivo e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados

C

Diversidade da base de financiamento mediante rubricas contábeis específicas para cada área, identificando as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados

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Q3127653

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à produção de provas e os poderes instrutórios do juiz, assinale a alternativa correta.

A

Serão considerados nulos todos os atos decorrentes de elemento probatório obtido ilegalmente, salvo aqueles confirmados durante o trâmite processual

B

Apenas será possível a distribuição diferenciada do ônus probatório a fim mitigar eventuais disparidades socioeconômica das partes

C

É permitido ao juiz julgar antecipadamente a lide quando houver pedido expresso e idêntico de ambas as partes acerca da desnecessidade de produção de outras provas

D

Deferida a realização de prova testemunhal, será concedido às partes o prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação dos respectivos róis de testemunhas

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Q3127651

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:

A

acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência

B

acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias

C

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

D

acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas

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Q3127650

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127650 Direito Civil

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a seguinte interpretação:

A

a interpretação mais favorável ao contratante mais forte

B

a interpretação mais vantajosa ao contratante que redigiu o contrato

C

a interpretação mais favorável ao aderente

D

a interpretação mais benéfica ao terceiro interessado

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Q3127648

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127648 Direito Processual do Trabalho

O Sindicato dos Metalúrgicos e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, após várias rodadas de negociação para celebração de convenção coletiva de trabalho, não conseguiram se conciliar, razão pela qual o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de processado nos moldes da Lei, foi proferida sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, pretendendo recorrer da decisão. No caso, deverá ingressar com ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

agravo regimental para o TST

B

recurso de revista para o TST

C

recurso de revista para o TRT

D

recurso ordinário para o TST

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