Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q2293162

Q2293162 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:

I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais.
II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada.
III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão.
IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2293161

Q2293161 Direito Processual Penal

A violência contra a mulher exige medidas rápidas e incisivas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar em Município que não é sede de comarca, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo:

A

Membro do Ministério Público.

B

Comandante da Polícia Militar.

C

Delegado de Polícia.

D

Defensor Público.

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Q2293160

Q2293160 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, em relação à participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sinapir, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedada a participação desses entes no Sinapir.

B

Esses entes poderão participar do Sinapir mediante adesão.

C

Somente os Estados poderão aderir ao Sinapir.

D

A participação desses entes no Sinapir é obrigatória.

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Q2293159

Q2293159 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
II. As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2293158

Q2293158 Direito Constitucional

Considerando-se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais presentes na Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q2293157

Q2293157 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

A

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

Do Promotor de Justiça.

D

Do Ministro da Fazenda.

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Q2293156

Q2293156 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na Constituição Federal sobre as competências da União, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Declarar a guerra e celebrar a paz.

(_) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

(_) Evitar a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e proibir monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q2293154

Q2293154 Português

Assinalar a alternativa que apresenta apenas um objeto indireto:

A

Leu o livro de poesias.

B

Ela anotou o recado.

C

Concordaram com a opinião pública.

D

Ele cortou o cabelo.

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Q2293153

Q2293153 Português

Assinalar a alternativa que apresenta derivação sufixal:

A

Folhagem.

B

Ambidestro.

C

Desumano.

D

Intravenoso.

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Q2293151

Q2293151 Português

Os advérbios constituem uma classe gramatical que indica a circunstância na qual a forma verbal foi realizada, ou seja, pode indicar modo, lugar, intensidade, etc. Nesse sentido, assinalar a alternativa em que se tem um advérbio de tempo:

A

Gosto de refrigerante, mas prefiro água.

B

A palestra de ontem nos motivou.

C

Não fale mais com elas!

D

Tenha mais tempo para os estudos!

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Q2293150

Q2293150 Português

Dadas as frases abaixo, assinalar a alternativa CORRETA:

I. Ela cheira à flor.

II. Ela cheira a flor.

A

Em I, a crase está errada, pois é proibida.

B

Em II, a ausência de crase está errada, pois é obrigatória.

C

Em I, com emprego da crase, entende-se que o sujeito tem o aroma de flor.

D

Em II, com a ausência da crase, entende-se que o sujeito tem o aroma de flor.

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Q2293149

Q2293149 Português

Em relação à concordância verbal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fomos nós que descobriu a verdade.

B

Nesta rua, existe uma loja com a placa “Conserta-se bicicletas”.

C

Cada um dos alunos ficará responsável por apresentar o trabalho em grupo.

D

Tenho que ir embora, pois já deu quatro horas no relógio.

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Q2293147

Q2293147 Português

Texto associado

Consequências do trabalho infantil

As consequências do trabalho infantil na vida de crianças e adolescentes são inúmeras. Além de muitas vezes reproduzir o ciclo de pobreza da família, o trabalho infantil prejudica a aprendizagem da criança, quando não a tira da escola e a torna vulnerável em diversos aspectos, incluindo a saúde, a exposição à violência, o assédio sexual, os esforços físicos intensos, os acidentes com máquinas e animais no meio rural, entre outros.

A vivência plena da infância é essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das crianças, impactando diretamente na construção de uma vida adulta saudável. O que acontece nesta etapa do desenvolvimento pode gerar traumas irreversíveis.

Além de serem privadas de uma infância plena, com sonhos, brincadeiras e educação, as crianças que trabalham carregam graves consequências para a vida adulta, como impactos físicos, psicológicos e econômicos, além da perpetuação do ciclo da pobreza, repetido de geração a geração.

A criança e o adolescente que trabalham estão altamente expostos a situações de risco, acidentes e problemas de saúde relacionados ao trabalho. O cansaço, os distúrbios de sono, a irritabilidade, a alergia e os problemas respiratórios também estão na lista das consequências físicas do trabalho infantil, pois alguns deles exigem esforço físico extremo, como carregar objetos pesados ou adotar posições que prejudicam o crescimento, ocasionando lesões na coluna e produzindo deformidades.

Quando a criança é responsável por uma parte significativa da renda familiar, há uma inversão de papéis, o que pode dificultar a inserção dela em outros grupos sociais da mesma faixa etária, porque os assuntos e responsabilidades vão além da idade adequada. Outras consequências do trabalho infantil são os abusos físico, sexual e emocional sofridos por crianças e adolescentes que interferem não apenas na saúde, mas também no âmbito emocional, ocasionando o desenvolvimento de doenças psicológicas.

Os trabalhos que se enquadram na categoria de piores formas podem causar consequências ainda mais graves, no caso de trabalhos relacionados ao tráfico e exploração sexual, trazendo consequências negativas de ordem psicológica e de autoestima.

O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador aponta que quanto mais precoce é a entrada no mercado de trabalho, menor é a renda obtida ao longo da vida adulta. Esse sistema mantém os altos graus de desigualdade social.

O trabalho afeta a capacidade da criança para frequentar a escola e aprender, tirando dela a oportunidade de realizar plenamente seus direitos à educação, ao lazer e ao desenvolvimento. Uma vida saudável ajuda na transição para uma vida adulta bem-sucedida, com trabalho digno, após a conclusão da escolaridade.

Com poucas oportunidades de estudar, a criança que trabalha geralmente reproduz o perfil de outras gerações da família, que também trabalharam na infância. Sem a conscientização e o direito a novas oportunidades, que deveria ser garantido por meio de políticas públicas, dificilmente as crianças com esse perfil conseguem romper o ciclo da pobreza e miséria de suas famílias.

(Fonte: Criança Livre de Trabalho Infantil — adaptado.)

No trecho “Outras consequências do trabalho infantil são os abusos físico, sexual e emocional sofridos por crianças e adolescentes que interferem não apenas na saúde, mas também no âmbito emocional, ocasionando o desenvolvimento de doenças psicológicas.”, o termo sublinhado expressa a ideia de:

A

Explicação.

B

Alternância.

C

Adição.

D

Adversidade.

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Q2288795

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288795 Direito Tributário

Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta.

A

É absolutamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos como forma de garantias e privilégios do crédito tributário.

B

Com a efetivação do lançamento do crédito tributário pela Fazenda Pública e a respectiva ciência pelo contribuinte ou responsável, considera-se fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de tributos.

C

É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa em fase de execução

D

É presumidamente fraudulenta a alienação de bens de propriedade do devedor de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa.

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Q2288794

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288794 Direito Tributário

Acerca das possibilidades de satisfação do crédito tributário em sede de execução fiscal, assinale a afirmação correta.

A

A adjudicação pela Fazenda Pública só pode se efetivar após findo o leilão e desde que não tenha havido licitantes.

B

À Fazenda Pública não se aplica a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados em razão da necessidade de concorrência pública ou licitação na aquisição de bens.

C

A Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados mesmo antes do leilão desde que o faça pelo preço da avaliação, caso os embargos rejeitados ou não tenham sido opostos.

D

Na hipótese de a avaliação do bem ser superior ao valor do crédito da Fazenda Pública é vedada a adjudicação do bem pela Fazenda Exequente

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Q2288792

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288792 Direito Penal

Servidores públicos, sobretudo, precisam ter conhecimento sobre as condutas que possam configurar os chamados “Crimes contra a Administração Pública”, eis que, em algum momento de suas carreiras, poderão ter que lidar com tal espécie de crime. Assim, analise as condutas abaixo descritas e assinale aquela que NÃO corresponde ao crime apontado:

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: PECULATO.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: CONCUSSÃO.

C

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: CORRUPÇÃO.

D

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: PREVARICAÇÃO.

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Q2288787

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288787 Direito Processual do Trabalho

Com relação a petição inicial trabalhista, segundo expressamente prevê a CLT, é certo que:

I. pode ser oral e ajuizada sem a presença de advogado.
II. pode ser escrita, mas nesse caso, deverá ser subscrita por um advogado ou pelo sindicato da categoria.
III. não exige fundamentação, mas exige uma breve exposição dos fatos.
IV. exige data e assinatura e, apesar de não exigir o valor da causa, este é primordial na definição do rito, sendo este sumaríssimo, se o valor da causa for de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), independentemente do tipo de réu demandado.

Das assertivas acima, está correta somente aquela que constam em:

A

I e III.

B

III.

C

I, II e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q2288786

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288786 Direito Processual do Trabalho

João ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade. A empresa se defendeu alegando não haver agentes insalubres no local e, quando presentes tais agentes, os mesmos são neutralizados ante os equipamentos de proteção lá existentes e fornecidos corretamente. Para corroborar seu argumento, a empresa pediu a realização de perícia. O juiz ordenou então que a perícia fosse realizada. O laudo foi negativo pois constatou que a empresa fornecia corretamente os equipamentos de proteção individuais e coletivos hábeis a neutralizar qualquer agente insalubre. A sentença julgou improcedente os pedidos de João e o condenou a custas de sucumbência e a pagar os honorários periciais. Nesse caso, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento da ADI 5766 sobre temas relativos ao processo do trabalho, é certo afirmar que:

A

João não terá de pagar as custas e os honorários periciais, quer seja beneficiário ou não da justiça gratuita.

B

João terá de pagar as custas de sucumbência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Já os honorários periciais ficarão a cargo da reclamada, pois foi ela quem requereu a perícia.

C

João terá de pagar as custas de sucumbência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Já os honorários periciais João não terá isenção, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

D

João terá de pagar as custas e os honorários periciais caso não lhe seja conferido os benefícios da justiça gratuita.

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Q2288784

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288784 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda.

I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.
II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.
IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV.

C

IV.

D

I.

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Q2288783

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288783 Direito Constitucional

Preocupado com a lisura, eficiência, moralidade etc do serviço público, o legislador constitucional trouxe uma séria de regras e princípios inerentes a administração pública em geral.
Assim, com base nas regras expressas constitucionais referentes a administração pública, analise as afirmações abaixo e responda.

I. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo que, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas, mas não se aplicam as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que constam em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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