Questões de Concurso Comentadas para analista de controle externo
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício
é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição
do crédito tributário.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com
status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Em razão do princípio da autonomia, as universidades
públicas não estão submetidas às normas orçamentárias
previstas na Constituição Federal de 1988.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria,
é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor
público em instituição financeira privada.
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