A violência institucional é um tipo penal incluído
recentemente na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.°
13.869 de 2019), que possui algumas espécies de
configuração, conforme a referida norma, devendo-se
assinalar a alternativa que traz CORRETAMENTE
uma dessas configurações:
A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos
modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a
legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão
do Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779.
Nesse sentido, assinale a alternativa que a
interpretação constitucional do STF agora obsta de
ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.
Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações,
que trata sobre os regimes próprios de previdência
para os servidores públicos, os dirigentes e os
membros dos conselhos deliberativos e fiscal das
unidades gestoras do regime próprio de previdência
social, precisam atender requisitos mínimos para
exercer tais cargos. Nesse sentido, assinale a
alternativa que traz requisitos exclusivos aos
dirigentes.