Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q1987594

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987594 Direitos Humanos

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A

Todo ser humano, vítima de perseguição por crime de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.

C

Toda pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita pelo menos a correspondente aos ensinos elementar, fundamental e profissional.

D

Ninguém pode ser arbitrariamente detido, salvo quando a segurança nacional assim exigir.

E

Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

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Q1987443

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987443 Segurança e Transporte

Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

B

O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas.

C

A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

D

O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

E

A intervenção da FNSP requer a prévia decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo local.

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Q1987440

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987440 Direito Penal

A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.

A

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

B

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

C

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

D

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

E

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.

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Q1987438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987438 Direito Constitucional

A respeito da atividade policial no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os delegados das polícias civis presidem aos inquéritos policiais sobre delitos de competência da justiça comum estadual.
( ) A atividade de polícia judiciária da União incumbe, em suas respectivas áreas de atuação, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal.
( ) As polícias militares são responsáveis pela garantia da ordem pública e pelo policiamento ostensivo.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q1987435

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987435 Direito Penal

Sobre a saída temporária do preso, assinale a afirmativa correta.

A

A fruição do benefício ocorre sem vigilância direta, sendo vedado, inclusive, o monitoramento eletrônico do preso.

B

O benefício pode ser obtido por presos de qualquer regime.

C

A concessão do benefício independe de prévio decreto do presidente da República.

D

A autorização para a saída temporária é deferida pelo diretor do presídio.

E

O benefício poderá ser concedido em razão de falecimento de parente ou para tratamento de saúde.

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Q1987434

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987434 Direito Penal

Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.

A

A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

B

A mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.

C

A condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.

D

A prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.

E

Apenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.

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Q1987432

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987432 Direito Penal

Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

B

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

C

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

D

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

E

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.

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Q1987431

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987431 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

B

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

C

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

D

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

E

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

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Q1987430

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987430 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

B

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

C

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

D

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

E

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

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Q1987429

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987429 Direito Processual Penal

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

B

O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

C

A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

D

Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

E

O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

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Q1987428

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987428 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q1987426

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987426 Direito Processual Penal

Acerca da prova pericial, assinale a afirmativa correta.

A

Exame de corpo de delito é a perícia médico-legal sobre a integridade física da pessoa ofendida.

B

A confissão do acusado supre a ausência de prova pericial sobre os vestígios do delito.

C

Cadeia de custódia é o registro cronológico das movimentações do vestígio coletado, a partir de sua entrega ao instituto de criminalística.

D

O juiz pode julgar de forma diversa se discordar da conclusão do laudo pericial produzido, sem determinar nova perícia.

E

O réu deve ser absolvido por falta de prova se a perícia não pôde ser realizada em razão do desaparecimento dos vestígios do crime.

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Q1987425

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987425 Direito Processual Penal

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A

A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B

A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C

A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D

A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

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Q1987417

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987417 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

A

Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.

B

Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.

C

Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.

D

Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.

E

Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

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Q1987415

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987415 Direito Penal

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

B

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

C

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

D

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

E

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

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Q1987413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987413 Direito Penal

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1987412

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987412 Direito Penal

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.

B

Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.

C

A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.

D

Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.

E

Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.

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Q1987408

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987408 Direito Penal

Enfurecido com a infidelidade de Lia, sua noiva, Rui decide ir, à noite, ao apartamento dela para confrontá-la. Ao avistar, na rua, um carro quase idêntico ao de Lia, Rui toma uma pedra e inscreve insultos contra ela na lataria do veículo. Enquanto riscava a pintura, Rui constata que a placa do veículo não corresponde à do carro de Lia.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Rui cometeu um crime culposo, pois agiu em erro quanto ao objeto do delito de dano.

B

A pena de Rui deve ser diminuída em razão do erro na execução do crime.

C

O erro sobre a identidade do automóvel não torna o fato atípico por ausência de dolo.

D

Rui é inimputável, uma vez que cometeu o erro impelido por violenta emoção.

E

O desconhecimento da real identidade do bem danificado exclui a culpabilidade de Rui.

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Q1986966

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986966 Direito Tributário

As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que

A

não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.

B

não poderão incidir uma única vez.

C

poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

D

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

E

não poderão incidir sobre serviços.

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Q1986962

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986962 Direito Tributário

João Pedro, com 14 anos de idade, consegue, através do seu canal do Youtube, patrocínios remunerados. Seus pais, Maria e Edson, são divorciados, tendo a guarda judicial ficado com a mãe. Os dois trabalham, com remunerações mensais do pai de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a mãe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Em relação à tributação sobre a renda destes valores recebidos a título de patrocínios, assinale a afirmativa correta.

A

Por ser absolutamente incapaz, João Pedro está isento do IRPF.

B

Os valores, obrigatoriamente, serão tributados em nome do pai ou da mãe.

C

O pai será responsável pelo cumprimento das obrigações e declarará o IRPF no seu próprio CPF.

D

João Pedro poderá declarar em conjunto com a sua mãe, sendo dependente dela, mesmo que receba remuneração mensal maior.

E

João Pedro, mesmo menor, será responsável pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento das obrigações.

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