Questões de Concurso Comentadas para analista técnico

Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei:

Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras na Administração Pública, devem ser considerados:
1. A padronização ou a escolha de marca que leve a fornecedor exclusivo. 2. A viabilidade da divisão do objeto em lotes. 3. O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade. 4. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. 5. A condição financeira ou econômica do fornecedor que possa ocasionar o inadimplemento da obrigação contratual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. São princípios da governança pública:
1. Capacidade de resposta. 2. Aperfeiçoamento de procedimentos. 3. Integridade. 4. Conformidade. 5. Melhoria regulatória.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O instrumento de transparência, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei, de montantes como despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, denomina-se: 

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder