Questões de Concurso

Henrique é cuidador social da Prefeitura Municipal de Miracema e uma de suas atribuições é realizar atividades de cuidados protetivos adequados de acordo com a necessidade nos serviços de acolhimento da assistência social para pessoas em situação de rua. Em seu cotidiano profissional, o servidor relembra os tópicos estudados do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, também conhecido como Política Nacional para a População em Situação de Rua. Além da igualdade e equidade, a Política Nacional para a População em Situação de Rua apresenta outros princípios. Tendo em vista a situação hipotética, trata-se de um princípio:

A partir da Constituição Federal de 1988 e com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 07/12/1993, a assistência adquiriu uma nova visibilidade, saindo das esferas acadêmicas e ganhando espaço nas esferas federais, estaduais e municipais, bem como junto aos segmentos da sociedade civil interessados na descentralização e implementação da Política de Assistência Social no país. De acordo com a LOAS, a assistência social possui objetivos, princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da assistência social.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Lei nº 8.742 de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:

“A assistência social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significaria aportar quem, quantos, quais e onde estão os brasileiros demandatários de serviços e atenções de assistência social” – trecho da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Para direcionar e instrumentalizar o acesso e a garantia do direito social da assistência social, foram elaboradas normativas e políticas, dentre elas, a Política Nacional (PNAS). É correto afirmar que a PNAS:

 reorganização da atenção primária no Brasil se fez com ações da estratégia de saúde da família (ESF), e em relação ao papel do ESF, podemos inferir que:

I. Diminui a resolutividade da atenção primária, direcionando os casos para a rede hospitalar de alta complexidade local.
II. É uma importante estratégia de saúde coletiva, aumentando a adesão da população ao SUS.
III. Identifica sob a ótica epidemiológica, situações de vulnerabilidade social e sanitária nas comunidades.

Está(ão) correta(s): 

De acordo com os “Parâmetros para atuação dos assistentes sociais na saúde” não cabe ao profissional de Serviço Social se utilizar, no exercício de suas funções, de terapias individuais, de grupo, de família ou comunitárias, mas sim potencializar a orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais. Considerando que alguns segmentos profissionais vêm se dedicando à terapia familiar e individual, reivindicando o reconhecimento do campo psíquico enquanto ampliação do espaço ocupacional do assistente social, qualificando-o de Serviço Social Clínico, essa abordagem é anunciada como uma ressignificação do:

Ao assistente social, no âmbito da sua inserção na divisão social e técnica do trabalho, cabe captar como as diversas expressões da questão social se particularizam em cada espaço sócio-ocupacional e chegam como demandas que dependem de sua: 

O contexto que permeou a inicial inserção do assistente social na saúde se assenta no período de legitimação das estruturas político-sociais e administrativas do pós-1930. A absorção dos profissionais se dá frente a necessidade de mediação de conflitos entre os usuários e a instituição, atuando com ênfase nos aspectos de ajustamento e aceitação das mudanças em curso e na contradição entre:

O Programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho é identificado como: 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, observados os demais critérios de elegibilidade definidos em Lei, terão direito ao BPC a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a:

. As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único da Assistência Social têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização:

Não constitui um dos princípios da Assistência Social: 

O Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais se configura para o Assistente Social como: 

Para o Assistente Social: encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população se constitui em: 

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, assim como fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social em sua respectiva região é uma atribuição do:

Conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a

Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Tal lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa idosa, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nessa fase da vida. A referida normativa garante direitos importantes, dentre elestem-se:

I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.

II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.

III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.

IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.


Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em

As abordagens das profissões podem somar-se com o intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder a demandas individuais e coletivas, com vistas a defender a construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência e de exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual. Ao integrar a equipe dos trabalhadores no âmbito da Política de Assistência Social, os profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento a essas situações, com vistas a reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.

(Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf. Acesso em: 17/01/2024.)

Com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante em suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela(o): 

Sabe-se que Netto (1998) avalia que a renovação do serviço social, em todos os seus aspectos,revela-se como um avanço até mesmo nas vertentes/direções em que as concepções herdadas do passado não são debatidas, e objetos de reflexão para se pensar uma reformulação da profissão. Tais vertentes são constitutivas do processo de renovação e denominadas como: perspectiva modernizadora, perspectiva de reatualização do conservadorismo e perspectiva de intenção de ruptura. Sobre a perspectiva modernizadora, analise as afirmativas a seguir.

I. Representou para as concepções profissionais um esforço para adequar o serviço social às requisições impostas pelos processos políticos que surgiram após 1964, considerando a profissão como instrumento de intervenção composto por um conjunto de técnicas sociais a ser colocado em prática e no marco de estratégias que visam o desenvolvimento capitalista.

II. As ideias defendidas por esta perspectiva podem ser identificadas nos textos dos seminários de Araxá, que ocorreu em 1967, tendo como temática a Teorização do Serviço Social, e Teresópolis, que aconteceu em 1970, cujo debate centrava-se na Metodologia do Serviço Social.

III. Pautava-se em perspectivas funcionalistas, estruturalistas e sistêmicas (positivistas).


Está correto o que se afirma em

Considerando a assistência social como Política de Seguridade Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito básico e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pela Lei Orgânica da Previdência Social, com aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

( ) Para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial, conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular asmodalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

( ) Os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS devem ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a não atribuir à assistência social a intenção e o objetivo hercúleo e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.

A sequência está correta em