Q1813970Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Entre as possibilidades recursais existentes, se encontra o agravo de instrumento, que
poderá ser manejado contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o elenco de
possibilidades do Art. 1.015 do CPC. Em relação a interpretação dessas possibilidades e
levando-se em consideração a decisão do STJ na REsp 1.704-520, pode-se afirmar que o rol
do Art. 1.015 é considerado:
Q1813969Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A petição inicial além de indicar os requisitos necessários à sua aceitação, deverá também
ser instruída com os documentos indispensáveis à proposição da demanda. Caso o
requerente não faça a juntada desses documentos, qual deverá ser a atitude da autoridade
judiciária? Assinale.
Q1813967Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração
Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de
decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de
celular. Pode-se afirmar que: