Questões de Concurso Para câmara de pirapora - mg

O usuário dos serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos.

Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que

São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública”, exceto: 

Analise as definições previstas na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a sequência correta. 

Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:

O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:

A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996, considere os seguintes itens sobre a arbitragem:

I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

Segundo a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, não são considerados adicionais os créditos

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:

Analise as definições básicas de dívida e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 24 meses.
( ) Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Em cumprimento da regra constitucional, a Lei Complementar nº 101, de 2000, estabeleceu os limites a seguir, exceto:

Sobre as regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Assinale a sequência correta.

Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o problema do conhecimento especializado necessário ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segurança as questões que o Estado-Providência suscita [...] o sistema de comissões permanentes, voltadas para setores determinados da ação estatal. Por esse sistema, cada parlamentar se especializaria numa determinada matéria, ou nalgumas, conforme a comissão, ou comissões que pertencesse, e dessas comissões sairiam os pareceres técnicos em que os leigos, os demais parlamentares, apoiariam seus votos. [...]”.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.

Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre: 

Com relação aos riscos fiscais, tomando como base o MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios), assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos mecanismos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
I. A prestação de contas deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. O Poder Legislativo, direta ou indiretamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o equilíbrio fiscal, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo Poder Executivo de cada Poder, tendo como objetivo principal minimizar o tempo necessário para completar o processo de prestação de contas.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas

Com relação ao controle interno e ao controle externo no setor público, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas a seguir relativas ao planejamento da auditoria de demonstrações contábeis.
I. O processo de definição da estratégia global auxilia o auditor a determinar, dependendo da conclusão dos procedimentos de avaliação de risco, temas como: os recursos a serem alocados em áreas de auditoria específicas e os recursos a alocar áreas de auditoria específicas, tais como o número de membros da equipe alocados para observar as contagens de estoque em locais relevantes ou o orçamento de horas de auditoria a serem alocadas nas áreas de alto risco.
II. O plano de auditoria é mais detalhado que a estratégia global de auditoria, visto que inclui a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho. O planejamento desses procedimentos de auditoria deve ser feito antes do início dos trabalhos de auditoria. Esses trabalhos somente devem ser iniciados quando o plano de auditoria já está concluído. Tanto a avaliação do risco como o planejamento de procedimentos de auditoria precedem o início dos trabalhos.
III. Em decorrência de imprevistos, mudanças nas condições ou na evidência de auditoria obtida na aplicação de procedimentos de auditoria, o auditor pode ter que modificar a estratégia global e o plano de auditoria e, portanto, a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados, considerando a revisão dos riscos avaliados. Tal modificação pode ser necessária quando a informação identificada pelo auditor difere significativamente da informação disponível quando do planejamento de auditoria.
Tomando como base os preceitos da NBC TA 300, estão corretas as afirmativas

Sobre o processo de comunicação entre o auditor e os responsáveis pela governança, tomando por base os ditames da NBC TA 260, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Caso a comunicação entre o auditor e os RG não seja adequada e a situação não possa ser resolvida, o auditor deve modificar sua opinião com base na limitação ao alcance, obter assessoria jurídica sobre as consequências desse fato, ou comunicar o órgão regulador ou autoridade superior na estrutura da governança, mas não pode retirar-se do trabalho de auditoria, por força das normas contábeis e dos regulamentos aplicáveis vigentes.
( ) A comunicação tempestiva durante a auditoria contribui para um diálogo recíproco robusto entre os responsáveis pela governança (RG) e o auditor. Contudo, a época apropriada das comunicações irá variar de acordo com as circunstâncias do trabalho de auditoria. Circunstâncias relevantes incluem a importância e a natureza do assunto, e a ação que se espera que seja tomada pelos responsáveis pela governança.
( ) O auditor não precisa planejar procedimentos específicos para corroborar a avaliação da comunicação recíproca com os RG. Em vez disso, essa avaliação pode ser baseada em observações resultantes de procedimentos de auditoria executados para outros fins. Essas observações podem incluir a adequação e a tempestividade das medidas tomadas pelos RG em resposta aos assuntos levantados pelo auditor.
( ) Antes de comunicar os assuntos da auditoria aos RG, o auditor deve discuti-los com a administração, a menos que isso não seja permitido pelos RG. Ainda que isso seja permitido, não é apropriado discutir questões sobre a competência ou a integridade da administração com a própria administração. Essas discussões podem esclarecer fatos e assuntos, mas podem inibir a administração de fornecer informações e explicações.
Assinale a sequência correta.

Sobre a responsabilidade do auditor de comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, considerando os dispositivos da NBC TA 265.
( ) Ao determinar se foram identificadas uma ou mais deficiências de controle interno da entidade, o auditor pode discutir os fatos e as circunstâncias relevantes das suas observações com o nível adequado da administração. Essa discussão fornece oportunidade para o auditor alertar tempestivamente a administração sobre a existência de deficiências sobre as quais a administração possivelmente não tinha conhecimento.
( ) Ao discutir as condições das suas observações com a administração, o auditor deve obter outras informações relevantes para consideração adicional, como o entendimento das causas reais ou suspeitas de deficiências, as exceções causadoras de deficiências reportadas pela administração, as distorções não contempladas pelos controles internos e a avaliação preliminar da administração a respeito de sua resposta às observações.
( ) A comunicação de deficiências significativas por escrito aos responsáveis pela governança (RG) reflete a importância desses assuntos e os auxilia a cumprirem suas responsabilidades de supervisão geral (RSG). Ao determinar quando emitir a comunicação por escrito, o auditor pode considerar se o recebimento dessa comunicação seria um fator importante para permitir que os RG desempenhem suas RSG.
( ) Independentemente da época prevista para a comunicação por escrito de deficiências significativas, o auditor deve comunicá-las verbalmente em primeira instância à administração e, quando apropriado, aos responsáveis pela governança para auxiliá-los a tomar tempestivamente as medidas corretivas para minimizar os riscos inerentes relevantes. Isso isenta o auditor da responsabilidade de comunicar as deficiências significativas por escrito.
Assinale a sequência correta.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em relação aos limites legais para despesas públicas municipais com pessoal, assinale a afirmativa correta.