Questões de Concurso Para crt-mg

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe  é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e  controla  a  sua  aplicação,  preventivamente  ou  repressivamente. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia não admite  repartição e é exercido  apenas  pelos  órgãos  e  pelas  entidades  vinculadas  ao  Poder Executivo. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo  conceito  moderno,  já  superado  no  direito  brasileiro,  o  poder  de  polícia  é  a  atividade  do  Estado  consistente  em  inviabilizar  o  exercício  dos  direitos  individuais, em benefício do interesse público.

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

Pelo  conceito  clássico,  ligado  à  concepção  liberal  do  século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade  estatal que limitava o exercício dos direitos individuais  em benefício da segurança. 

Acerca do poder de polícia, julgue o item.

O  fundamento  do  poder  de  polícia  é  o  princípio  da  predominância do interesse público sobre o particular,  que dá à Administração posição de supremacia sobre os  administrados.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

A expressão emprego público é utilizada para identificar  a  relação  funcional  não  onerosa  e  sem  caráter  trabalhista entre  o Estado e  o  cidadão  que atua  como  servidor público.  

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

A  função  pública  é  a  atividade  em  si  mesma,  ou  seja,  função  é  sinônimo  de  atribuição  e  corresponde  às  inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços  prestados pelos servidores públicos. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional  da  administração  direta  e  de  suas  autarquias  e  fundações públicas que, ocupado por  servidor público,  tem remuneração e funções específicas fixadas em lei ou  em diploma a ela equivalente.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas  físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da  administração  indireta,  com  vínculo  empregatício  e  mediante remuneração paga pelos cofres públicos. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os  agentes  públicos  são  apenas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas que prestam serviços à administração direta.  

Conforme a Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

A abstenção de votação nas eleições do Conselho Federal é infração disciplinar. 

Conforme a Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

Os recursos dos conselhos podem provir da celebração de convênios com outras entidades.

Conforme a Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

As atividades dos conselhos federais poderão ser custeadas com renda própria ou de terceiros. 

À luz da Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

São órgãos do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas a Diretoria Executiva e o Plenário Deliberativo. 

À luz da Lei n.° 13.639/2018, julgue o item.

O Conselho Federal de Técnicos Agrícolas somente pode ser composto por brasileiros natos.

Segundo a Lei n.° 5.524/1968 e o Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

Para fins de comprovação da habilitação profissional, a carteira profissional de técnico, expedida por Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional, substitui o diploma. 

Segundo a Lei n.° 5.524/1968 e o Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

Os técnicos agrícolas de nível médio possuem autonomia profissional para administrar propriedades rurais. 

Segundo a Lei n.° 5.524/1968 e o Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

As atribuições dos técnicos industriais de nível médio não estão previstas taxativamente na lei ou em seu regulamento, sendo permitidas quando compatíveis com sua formação curricular. 

Segundo a Lei n.° 5.524/1968 e o Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.

Em pesquisas tecnológicas, compete ao técnico industrial de nível médio coletar, tabular e interpretar dados de natureza técnica.