Questões de Concurso Para core-rs

Foram encontradas 133 questões

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Q2294434 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei: 
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Q2294432 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nesta normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis: 
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Q2294431 Direito Administrativo
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE-RS) é uma autarquia federal. Neste contexto, podemos afirmar que se trata de uma entidade de
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Q2288574 Direito do Trabalho
A norma celetista não prioriza a formalidade exteriorizada nos atos e negócios jurídicos, o que permite o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os pressupostos dos Arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência trabalhista, contudo, para decidir o litígio, examina o contexto fático real existente entre as partes, em vista do princípio jurídico especial trabalhista do princípio da 
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Q2288573 Direito do Trabalho
A CLT possui normas que tratam sobre o princípio da imodificabilidade das condições contratuais. Sobre alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta. 
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Respostas
16: A
17: D
18: A
19: A
20: B