A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II §3º
do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando
manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nesta normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis:
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul (CORE-RS) é uma autarquia federal. Neste
contexto, podemos afirmar que se trata de uma entidade de
A norma celetista não prioriza a formalidade exteriorizada nos atos e negócios jurídicos, o que permite o reconhecimento da
relação de emprego quando presentes os pressupostos dos Arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência trabalhista, contudo, para
decidir o litígio, examina o contexto fático real existente entre as partes, em vista do princípio jurídico especial trabalhista do
princípio da
A CLT possui normas que tratam sobre o princípio da imodificabilidade das condições contratuais. Sobre alteração, suspensão,
interrupção e rescisão do contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.