No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a
sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos
danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo
ofendido.
Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue os itens
que se seguem.
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o
delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente,
independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.