Questões de Concurso Para tj-go
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O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado.
O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:
Nesse caso, o objetivo de Joaquim:
Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:
Nesse caso, Josué: