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Q59983

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59983 Direito Eleitoral

A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da eleição.

é facultado ao partido ou coligação, preenchidos os requisitos legais, substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.

os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescidos de dois algarismos à direta.

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Q59979

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59979 Direito Constitucional

Na conformidade do tratamento dispensado às funções essenciais à Justiça pela Constituição de 1988,

Alternativas

a Constituição assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública em todas as suas projeções (União, Distrito Federal, Estados e Territórios).

o Defensor Público será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, mas se tornou inconstitucional a contagem em dobro de todos seus prazos.

o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo, entretanto, dispensado nas causas de até quarenta salários mínimos da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

o Ministério Público abrange o Ministério Público junto a Tribunal de Contas.

é constitucional preceito constitucional estadual prevendo que a escolha do Procurador-Geral do Estado dar-se-á, necessariamente, entre integrantes da carreira.

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Q59972

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59972 Direito Constitucional

Relativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que

Alternativas

são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade, salvo no casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que houver colaborado com atividade nociva ao interesse nacional, desde que assim o reconheça sentença judicial.

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Q59966

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59966 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

Alternativas

o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

o crime em que indígena figure como autor ou vítima.

o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

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Q59958

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59958 Direito Penal

No crime de estupro,

Alternativas

a pena pode ser aumentada até a metade se o agente transmite doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.

é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta.

a decorrente gravidez da vítima não constitui causa de aumento da pena.

a ação penal é pública condicionada se a vítima maior de dezoito anos não tem o necessário discernimento para a prática do ato em razão de enfermidade.

a pena é aumentada da quarta parte se o agente for casado.

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Respostas

2191: B

2192: E

2193: C

2194: B

2195: A

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