Questões de Concurso Para tj-ms

Considerando as disposições da Lei nº 8.906/94, assinale a alternativa que viole as regras atinentes à atividade advocatícia.

Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre os contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. II. Quando exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução; seguro- -garantia; ou, fiança bancária. III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento. IV. Constitui motivo para rescisão do contrato, a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
Está correto o que se afirma em

O Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, informa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. A contratação com profissionais ou empresas de notória especialização dos serviços técnicos de natureza singular indicados a seguir é inexigível, de acordo com a Lei nº 8.666/93, EXCETO: 

Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, e de acordo com o Provimento 48, de 16 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que “Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas”, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a audiência de instrução e julgamento e seus atos processuais correspondentes, marque a alternativa incorreta:

Em processo judicial de ação de cobrança, apresentada contestação, o réu sustentou nulidade do contrato de compra e venda de veículo por vício de vontade. Observados os prazos para a apresentação do rol de testemunhas, na audiência de instrução e julgamento, o advogado do autor injustificadamente deixou de comparecer, estando presentes autor e suas testemunhas e o réu, seu advogado e testemunhas. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta:

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que 

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que 

Após a verificação da vaga a indicação para o preenchimento do cargo de desembargador será feita no prazo de:

No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que

No tocante ao domínio público, considera-se

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

O interrogatório do acusado

Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

Considere que documentos a serem referenciados não possuem numeração de páginas. No entanto, as normas brasileiras indicam que a numeração de páginas, ou ainda, a falta de numeração das páginas do documento citado, seja informado na referência.

I. BRANSKI, R. M. Recuperação de informações na web. Perspectivas em Ciência da Informação, Belo Horizonte, v. 9, n. 1, Paginação irregular. jan./jun. 2004.

II. PROJETO indexando o mundo. Rio de Janeiro: Agora e Amanhã, 2015. Não paginado.

III. PINHEIRO, Lena. V. Processo evolutivo e tendências contemporâneas da Ciência da Informação. Informação & Sociedade, João Pessoa, v. 15, n. 1, sem páginas, jan./jun. 2005. Disponível em:<http://www.ies.ufpb.br/ojs/index.php/ies/article/view/51/1521>. Acesso em: 28 jul. 2017.

IV. SANTAELLA, Lúcia. A teoria geral dos signos: como as linguagens significam as coisas. São Paulo: Cengage Learning, 2008. (s.p.).

V. VIDOTTI, S. A. B. G.; CUSIN, C. A.; CORRADI, J. A. M. Acessibilidade digital sob o prisma da Arquitetura da Informação. In: GUIMARÃES, J. A. C.; FUJITA, M. S. L. (Org.). Ensino e pesquisa em Biblioteconomia no Brasil: a emergência de um novo olhar. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2008. p. -.

Está CORRETO o que consta apenas em: