Questões de Concurso para TJ-MG

Q14599

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14599 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA.

A

As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.

B

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.

C

A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.

D

De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14598

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14598 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ao réu assumir no mesmo processo a figura de autor quando, ao invés de apenas contestar, apresenta reconvenção.

Sobre aludido instituto, assinale a opção CORRETA.

A

O juiz dará trâmite ao pedido reconvencional mesmo que o autor desista da ação principal.

B

A ação e a reconvenção poderão ser julgadas por sentenças diversas, em casos excepcionais.

C

Ofertada a reconvenção, o reconvindo apresentará contestação no prazo de 10 (dez) dias.

D

A ausência de contestação à reconvenção autoriza a aplicação dos efeitos da revelia em face do reconvindo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14597

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14597 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 128 do CPC estabelece que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da prestação jurisdicional.

Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Quando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.

C

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.

D

Sendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14595

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14595 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, EXCETO que:

A

A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.

B

O Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.

C

O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

D

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14594

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14594 Direito Civil

Marque a opção CORRETA.

José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

A

somente as irmãs vivas de José.

B

todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.

C

as irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinho-neto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.

D

todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14593

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14593 Direito Civil

Marque a opção CORRETA.

O direito a alimentos pode ser cobrado pelos:

A

filhos aos pais, ou na falta destes, aos avós, sem reciprocidade.

B

avós, na falta dos filhos, aos netos e bisnetos, indistintamente.

C

filhos, na falta dos pais, diretamente aos tios.

D

filhos, na falta dos pais, aos avós.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14592

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14592 Direito Civil

Marque a asserção CORRETA.

A

O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.

B

O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore

C

O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.

D

A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14590

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14590 Direito Civil

Em relação à posse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse nascida justa pode tornar-se injusta, especialmente no que se refere ao vício da precariedade.

B

A posse do locatário e a do comodatário são consideradas posses precárias.

C

A posse nascida injusta não poderá se converter em posse justa.

D

A posse adquirida por ameaça, para ser considerada injusta, exige prévio ajuizamento de ação anulatória do ato, por vício do consentimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14589

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14589 Direito Civil

Marque a opção CORRETA, correspondente à característica própria do contrato de seguro

A

Personalíssimo.

B

Aleatório.

C

Comutativo.

D

Unilateral.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14588

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14588 Direito Civil

Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:

A

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.

B

A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

C

Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

D

Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14587

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14587 Direito Civil

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA.

A

A mora não pode ser purgada por terceiro.

B

A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

D

Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14586

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14586 Direito Civil

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

A

Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

C

Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

D

A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14585

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14585 Direito Civil

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

A

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

B

O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

C

A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

D

Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14584

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14584 Direito Civil

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

A

As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.

B

As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.

C

O decurso de tempo faz desaparecer o vício.

D

O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14583

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14583 Direito Civil

"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos.

Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.

A

No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.

B

Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.

C

O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.

D

O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14582

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14582 Direito Civil

"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal" (art. 92 do Código Civil).

A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

A

A relação de acessoriedade só existe entre coisas.

B

A relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.

C

Apenas os bens móveis podem ser acessórios.

D

As relações obrigacionais não podem ser acessórias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14581

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14581 Direito Civil

O domicílio é um dos atributos da personalidade. É a localização da pessoa no espaço. O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil). Tendo diversas residências, onde alternadamente viva, o seu domicílio será considerado o lugar de qualquer uma delas (art. 71 do Código Civil). Não tendo residência, o domicílio da pessoa natural será o do local em que for encontrada (art. 73 do Código Civil).

Diante das hipóteses acima elencadas, aponte a afirmação CORRETA.

A

Quando fixado pela lei, o domicílio é um fato jurídico. Quando não fixado por lei, é um ato jurídico em senso estrito, por expressar uma manifestação voluntária do sujeito, relativamente ao local onde estabelece sua residência com caráter definitivo.

B

A fixação do domicilio é sempre um ato jurídico stricto sensu, decorrendo, em todas as hipóteses elencadas no enunciado, sempre, do ânimo da pessoa relativamente ao lugar onde estabeleceu a sua residência.

C

O domicílio decorre sempre de uma relação de fato entre a pessoa e o lugar. Então, domicílio e residência devem sempre coincidir.

D

O direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q14580

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14580 Direito Civil

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei.

No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

A

A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.

B

Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.

C

O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.

D

Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2738102

Ano: 2017 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito |

Q2738102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:

A

Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o Tribunal de Justiça ad quem.

B

Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o a Turma Recursal do Juizado Especial.

C

É cabível Letícia ajuizar nova ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", eis que não transita em julgado, com decisão de mérito, no âmbito dos Juizados Especiais, quando da sentença ou acórdão proferido por juiz impedido, conforme o caso em tela.

D

Não se admite a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo vício ou irregularidade que se encaixe em uma das hipóteses de rescindibilidade, sana-se com o trânsito em julgado, não sendo cabível a ação rescisória elencada no art. 966, do CPC.

Q1994068

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador |

Q1994068 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ______ é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Execução direta

B

Execução indireta

C

Seguro–garantia

D

Empreitada integral

E

Tarefa

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 4.695 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!