Questões de Concurso Para tj-mg

Nos termos da Lei nº 6.015, de 31/12/1073, analise as proposições abaixo:

I. O registro do casamento religioso para efeitos civis produzirá seus efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.

II. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de três pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

III. Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será integre à parte.

IV. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.

Está correto o que se afirma em:

Em relação à recuperação judicial e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

Aplica-se ao processo penal o procedimento comum sumário quando

Nos termos do Código de Processo Civil, em qual das hipóteses o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários?

A respeito do funcionamento dos tabelionatos e ofícios de registro e práticas notariais, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo:

I. Em relação ao empresário, é correto afirmar que de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos.

III. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário, visando à produção ou circulação de bens e serviços.

IV. os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.

V. O Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC é responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais.

A partir da análise, é correto afirmar que:

Nos termos do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

Acerca dos elementos estruturais que constituem o texto, analise as afirmativas.
I. A principal fonte temática revela aspectos da sociedade na qual se insere a situação narrada.
II. O texto tem como centro a ação e o fato que sustentam um ponto de vista crítico sobre a realidade.
III. O texto tem como principal elemento a análise das ideias expostas, implica a defesa dessas mesmas ideias.
IV. A utilização da metalinguagem pode ser observada na construção textual, propiciando ao texto características linguísticas apropriadas à situação comunicacional em que está inserido.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, NÃO se entende como relação de consumo para efeitos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor:

Com relação aos direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Quanto aos direitos sociais consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar, EXCETO:

Quanto à licitação, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.

I. De acordo como o art. 22 da Lei n. 8.666/1993 são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e alienação.

II. É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

III. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV. É condição para eficácia dos atos de dispensa de licitação a comunicação dentro de 3(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 dias.

Estão corretas as afirmativas:

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Sobre o Direito das Sucessões, em conformidade com o Código Civil brasileiro, marque a alternativa correta.

Quanto a escritura pública relativa a imóvel, assinale a alternativa correta:

Incumbe ao Tabelião de Notas (assinale a alternativa correta):

Quanto ao crime, é INCORRETO afirmar:

Sobre o princípio da publicidade da função notarial, assinale a alternativa correta:

No tocante ao objeto da atuação notarial, é correto afirmar:

Dentre os princípios que norteiam o direito tributário, podem ser citados o da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal – Art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.