Questões de Concurso para TJ-PB

Q804429

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804429 Contabilidade Geral

Em relação à aplicação do Princípio do Registro pelo Valor Original, assinale a alternativa correta.

A

a aplicação do Princípio do Registro pelo Valor Original implica que os ativos e passivos sejam registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa, não sendo admitidas outras bases de mensuração, tais como valor realizável, valor presente e valor justo.

B

a atualização monetária representa nova avaliação, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda em um dado período, constituindo-se, portanto, em um descumprimento do Princípio do Registro pelo Valor Original.

C

a atualização monetária representa o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período, não representando um descumprimento do Princípio do Registro pelo Valor Original.

D

a redação atualizada da Resolução CFC n° 750/93, que trata dos Princípios de Contabilidade, feita pela Resolução n° 1.282/10, aboliu o Princípio do Registro pelo Valor Original por estar em desacordo com as novas normas contábeis brasileiras, convergentes às normas internacionais de contabilidade.

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Q804428

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804428 Contabilidade Geral

Presume-se que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente a escala das suas operações; se tal intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis têm que ser preparadas numa base diferente e, nesse caso, tal base deverá ser divulgada. A afirmação tem por base o Princípio da:

A

Continuidade.

B

Oportunidade.

C

Prudência.

D

Relevância.

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Q804426

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804426 Contabilidade Pública

Considere as informações abaixo e o principio da competência.

Despesas Incorridas e Pagas: R$ 45.000,00

Despesas Não-lncorridas e Pagas: R$ 150.000,00

Despesas Incorridas e Não-Pagas: R$ 115.000,00

Receitas Recebidas e Não-Realizadas: R$ 50.000,00

Receitas Realizadas e Recebidas: R$ 5.000,00

Receitas Realizadas e Não-Recebidas: R$ 100.000,00

A alternativa que demonstra corretamente o valor do Resultado do Exercício é:

A

Prejuízo de R$ 55.000,00.

B

Nem Lucro Nem Prejuízo.

C

Lucro de R$ 100.000,00.

D

Lucro de R$ 150.000,00.

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Q804423

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804423 Contabilidade Geral

A respeito da retenção de recolhimento de tributos e contribuições sobre a prestação de serviços de terceiros incidentes sobre a nota fiscal de prestação de serviços, pode-se afirmar:

A

ocorrerão quando os pagamentos à mesma pessoa jurídica prestadora de serviços ultrapassarem o valor de R$ 5.000,00 no mês, devendo ser retidos PIS, COFINS e CSLL.

B

as retenções de PIS, COFINS E CSLL, serão exigidas independentemente do valor da prestação de serviços, sem distinção entre pessoas físicas e jurídicas.

C

somente serão retidos das pessoas jurídicas o Imposto de Renda sobre a nota fiscal de prestação de serviços, independentemente do valor dos serviços prestados, ficando os demais recolhimentos de tributos por conta do prestador de serviços no mês subsequente.

D

as retenções das contribuições PIS e COFINS, por serem de caráter social, aplicam-se a todas as pessoas jurídicas, independentemente de seu regime de arrecadação de tributos e contribuições.

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Q804422

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804422 Contabilidade Geral

Uma matéria-prima adquirida a prazo para a produção de vários produtos foi fornecida por R$ 60.000,00, incluídos nesse valor R$ 3.000,00 referentes a IPI e R$ 7.200,00 relativos ao ICMS. O frete total para trazer a matéria prima até a fábrica foi de R$ 6.000,00, sendo que a empresa arcou com 70% desse frete e o restante ficou a cargo do fornecedor. Considerando-se que a empresa apura seu resultado pelo lucro real, o valor que ela registrará em estoques como custo será:

A

R$64.200,00.

B

R$57.000,00.

C

R$54.000,00.

D

R$55.800,00.

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Q804421

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804421 Contabilidade Geral

Com relação a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a pessoas físicas, assinale a alternativa correta:

A

quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limitemáximo do salário de contribuição do INSS, o contribuinte individual deveráinformar o fato à empresa na qual sua remuneração atingir o limitemáximo e às que se sucederem, mediante apresentação do comprovantede pagamento da empresa anterior ou de declaração emitida por ele,sob as penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu descontonaquele mês ou identificando a empresa que efetuará o desconto sob ovalor máximo do saláriodecontribuição.

B

para a contratação do contribuinte individual (RPA) é necessário que ele apresente somente seu número de inscrição do CPF, não sendo mais necessário apresentar sua inscrição no INSS/PIS/PASEP, devido ao sistema de unificação das informações federais.

C

quando o prestador de serviço Pessoa Física, denominado Autônomo, possuir cadastro como Autônomo na Prefeitura deverá sofrer a retenção do ISS no percentual que o município praticar sobre valore de serviços prestados.

D

quando pagadoras empresas (pessoas jurídicas) efetuam quaisquer pagamentos às Pessoas Físicas, sejam elas autônomas, empregados, avulsos, contratados ou outros, devemos proceder sempre, em qualquer circunstancia aretenção de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), sobre a remuneração paga.

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Q804420

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804420 Contabilidade Geral

Podemos classificar os tributos indiretos como:

A

ICMS, COFINS, PIS, ISS, IPI, Imposto de Importação.

B

ICMS, COFINS, IRRF, INSS e CSLL

C

IRRF, ISS, CSLL, PIS, COFINS, IPTU.

D

IPTU, ISS, ICMS e IRRF.

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Q804419

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804419 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar 96 de 03 de dezembro de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba - LOJE), são formas de provimento de cargo de magistrado, somente com ato declaratório de vacância de cargo:

A

remoção por interesse público; promoção; permuta; reversão e reintegração.

B

disponibilidade por interesse público; remoção; instalação de unidade judiciária e nomeação.

C

nomeação; remoção a pedido; promoção; acesso ao Tribunal de Justiça; e reversão.

D

remoção por interesse público; remoção a pedido; promoção e permuta.

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Q804418

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804418 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Complementar 96 de 03 de dezembro de 2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba - LOJE) em sua Seção VI, Das Contadorias Judiciais, determina que comarcasede de Circunscrição Judiciária do Estado possuirá uma Contadoria Judicial. De que forma essa Contadoria Judicial será composta?

A

A Comarca-sede da Primeira Circunscrição Judiciária por, no mínimo, um Analista Judiciário/Especialidade Contabilidade e oito Técnicos Judiciários, sendo cinco da Área Judiciária e três da Área Administrativa.

B

A Comarca-sede da Segunda Circunscrição Judiciária por, no mínimo, um Analista Judiciário/Especialidade Contabilidade e seis Técnicos Judiciários, sendo três da Área Judiciária e dois da Área Administrativa.

C

Nas demais Comarcas-sedes de Circunscrição Judiciária por, no mínimo, cinco Analista Judiciário/Especialidade Contabilidade e três Técnicos Judiciários, sendo dois da Área Judiciária e um da Área Administrativa.

D

A Contadoria Judicial será chefiada pelo Juiz da Comarca e, na sua falta, por um dos Técnicos Judiciários/Área Administrativa ou Judiciária, que se encontrar lotado no Banco de Recursos Humanosdas respectivas Comarcas-sedes.

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Q804417

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804417 Legislação Estadual

A Lei Complementar 58 de 30/12/2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da Paraíba e em sua Seção IV, Da Posse e Exercício, determina que:

A

a duração da jornada de trabalho semanal poderá ser diminuída, dependendo da assiduida-de, responsabilidade e produtividade do servidor público no desempenho de seu cargo.

B

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, iniciará estágio probatório de cento e oitenta dias, durante os quais será avaliado quanto à aptidão e a capacidade de desempenho do cargo.

C

a jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima, de seis a oito horas diárias, com exceção à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, e aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

D

o servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento e aprovado em estágio probatório, adquirirá estabilidade após 2 anos de efetivo exercício no serviço público.

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Q804416

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804416 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, a execução orçamentária e financeira identificará, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando a ordem cronológica determinada pelo art. 100 da Constituição Federal, que é:

A

à exceção dos créditos de natureza alimentícia, pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica da data inicial de protocolo da ação judicial.

C

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica das decisões judiciais finais.

D

pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica segundo a ordem crescente a partir do menor valor, conforme o direito de precedência.

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Q804415

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804415 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Além disso, define como orgão a legislar sobre a matéria o:

A

Senado Federal, que estabelece limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Senado Federal que fixa, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Congresso Nacional que pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Banco Central do Brasil autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Q804414

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804414 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução quando verificada eventual extrapolação dos limites legais. Diante disto é correto afirmar que:

A

se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 3 quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.

B

se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 2 quadrimestres subsequentes, reduzindo-se 2/3 do excesso no primeiro quadrimestre.

C

fica vedada a contratação de pessoal a qualquer título nas Fundações Municipais, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, quando o percentual de gastos exceder a 51,3% da Receita Corrente Líquida.

D

fica vedada a concessão de aumento salarial nas Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvada a revisão prevista na Constituição, quando a despesa total exceder a 90% do seu limite legal.

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Q804413

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804413 Contabilidade Pública

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de finanças públicas e os princípios de contabilidade. De conformidade com seu artigo 85, a contabilidade será organizada de modo a permitir:

A

a análise através de indicadores, com relação à execução orçamentária, através da demonstração comparativa entre o orçado e o executado.

B

o acompanhamento da execução orçamentária, conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais ea análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

C

o conhecimento da posição patrimonial, dos resultados das operações das unidades de gestão e dos direitos e obrigações.

D

fornecendo relatórios econômicos e financeiros obtidos do sistema de plano de contas.

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Q804411

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804411 Legislação Estadual

Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.

IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas .

D

I, II e IV, apenas.

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Q804410

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804410 Legislação Estadual

Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?

A

o Estado promoverá a fixação do homem ao campo, para evitar o êxodorural, incentivando as cooperativas agrícolas e pecuárias, a habitação decente, aeducação, a saúde, a eletrificação rural, aproveitando, para tanto, terras públicas ouparticulares, desapropriadas, na forma da lei.

B

o Estado isentará de tributos as máquinas e implementos agrícolas dopequeno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive veículos utilizados notransporte de sua produção.

C

o Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigações tributárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial, isentado-as em alguns casos a fim de incentivar a industrialização e geração de empregos.

D

o Estado só poderá construir penitenciárias em área não compreendida noperímetro urbano.

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Q804409

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804409 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título VII, da Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta:

A

as atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de outras atividades descentralizadas, estão sujeitas a regime jurídico comum às demais empresas, visando com isso a sua maior competitividade.

B

a cobertura de riscos advindos das secas, de inundações e de outras calamidades.

C

eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores.

D

estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para fins de atividade rural.

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Q804408

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804408 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Paraíba, em seu Art.6, determina que o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

decretos legislativos; medidas provisórias; resoluções e tratados.

B

emendas à Constituição; leis comple-mentares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

C

Constituição; emendas à Constituição; leis Delegadas; normas legislativas e tratados.

D

decretos legislativos; regras de conduta legislativa; leis ordinárias; medidas provisórias e tratados.

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Q804407

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804407 Direito Constitucional

Conforme a atual Constituição Federal em seu Capítulo III - Do Poder Judiciário Seção I - Disposições Gerais, podem propor a ação de inconstitucionalidade:

A

o Presidente da República; o Advogado-Geral da União, a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado;o Procurador-Geral da República;o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; a Mesa de Assembleia Legislativa; partido político com representação no Congresso Nacional.

B

o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; o Governador de Estado; os Prefeitos Municipais; o Advogado - Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional.

D

a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa; a Mesa da Câmera de Vereadores; o Governador de Estado; os Prefeitos Municipais; o Advogado - Geral da União; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q804406

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804406 Direito Tributário

No que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:

A

o ICMS pode ser considerado um tributo de competência mista, tendo em vista que os municípios têm participação nas receitas tributárias auferidas a título deste imposto.

B

o ITBI não incidirá na transmissão de bens imóveis decorrente de fusão entre empresas, exceto quando a atividade preponderante for a compra, venda ou locação de imóveis.

C

a doação é fato gerador de tributo de competência municipal.

D

o IPTU é um imposto seletivo, conforme ditame constitucional.

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