Questões de Concurso Para tce-ms

Flávio, residente no estado do Ceará, necessitava de uma cirurgia urgente não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Diante desse fato, ele entrou com uma ação judicial contra o estado do Ceará, reivindicando a realização imediata da cirurgia. Em face da urgência do caso, o juiz deferiu liminar, obrigando o estado a promover a realização do procedimento. O estado atendeu a liminar, o que melhorou significativamente a saúde de Flávio. Após cumprir a decisão, o estado alegou que o processo deveria ser extinto, pois a liminar atendia ao pedido de Flávio de forma satisfatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo as leis processuais e a jurisprudência do STJ. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Com base nas regras processuais e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca dos efeitos do recurso interposto por apenas um dos litisconsortes.