Questões de Concurso Para tce-es
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
Conforme a LRF, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder 50% e 60% da receita corrente líquida,
respectivamente, para a União e para os estados e municípios.
Na verificação do atendimento desses limites, não se
computam as despesas com inativos, ainda que por intermédio
de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da
arrecadação de contribuições dos segurados.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder
Executivo, compreende as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo-se as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos
da constituição estadual, vincula a elaboração da lei
orçamentária anual.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por
iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental
nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos
órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder
público.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá
examiná-los e sobre eles emitir parecer.