Questões de Concurso Para mpe-ro e promotor de justiça

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Q61772 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens que se seguem quanto a processo e competência

I A interrupção da prescrição, como efeito da citação válida em processo judicial, pode ocorrer mais de uma vez, desde que tenha sido ordenada por juiz absolutamente incompetente.

II Segundo entendimento do STJ, é possível a reunião de causas conexas, sendo uma de conhecimento e a outra de execução, desde que haja relação de prejudicialidade.

III Não pode ser deslocada para a justiça federal a competência relativa a medida judicial que envolva protesto pela preferência do crédito, quando apresentado por autarquia federal, em execução que tramita na justiça estadual.

IV Pedidos implícitos são aqueles que, embora não sejam expressamente deduzidos na demanda, integram o objeto do processo por força de lei. Em relação aos juros, mesmo que a parte expressamente não o peça na petição inicial, deve o magistrado, de ofício, conhecer e decidir sobre a condenação quanto aos juros legais.

V Segundo entendimento do STF, é admissível a reconvenção em ação declaratória, com o objetivo de pleitear outra espécie de tutela jurisdicional.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q61771 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo e aos seus sujeitos, bem como aos atos processuais.

I Ao réu revel é permitido intervir no processo em qualquer fase, inclusive produzindo provas, desde que compareça em tempo oportuno.

II No litisconsórcio simples, como os sujeitos parciais do processo são tratados como partes distintas, em nenhuma hipótese a legislação processual civil admite que os atos e as omissões de um prejudiquem ou beneficiem os outros.

III Segundo o entendimento doutrinário majoritário, é possível o manejo de oposições sucessivas.

IV De acordo com a sistemática do CPC, os atos processuais praticados sem procuração anexada aos autos do processo devem ser posteriormente ratificados, sob pena de serem considerados inválidos.

V A prerrogativa que confere ao MP o prazo em dobro para recorrer abrange inclusive a interposição de agravo regimental no âmbito do STJ.

Estão certos apenas os itens
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Q61770 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta, considerando o prescrito no CPC.
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Q61769 Direito Civil
Quanto ao casamento e à união estável, assinale a opção correta.
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Q61768 Direito Empresarial (Comercial)
Com base no Código Civil, julgue os itens seguintes.

I É permitido à sociedade não-personificada, em seu nome, figurar como parte em contrato de compra e venda de imóvel.

II Somente o acionista pode administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, ele responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

III A sociedade em conta de participação poderá ter firma ou denominação.

IV A pluralidade de sujeitos e a indivisibilidade da coisa são elementos essenciais da compossessão.

V De acordo com entendimento do STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica na eficácia parcial da garantia.

Estão certos apenas os itens
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Q61767 Direito Civil
A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.
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Q61766 Direito Civil
Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em espécie, assinale a opção correta.
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Q61765 Direito Civil
No que concerne a fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.
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Q61764 Direito Civil
Ainda de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
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Q61763 Direito Civil
Com base no Código Civil brasileiro - Lei n.º 1.0406/2002 -, julgue os itens subseqüentes.

I Quando, no momento em que faz a doação, o doador doa mais do que poderia dispor em testamento, a doação é inoficiosa.

II O direito de resgate é intransmissível por ato inter vivos, mas passa aos herdeiros ou legatários do vendedor.

III No contrato de seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante por descumprimento das normas de conclusão do contrato ou de pagamento do prêmio.

IV Admite-se, excepcionalmente, a declaração judicial de morte presumida da pessoa natural sem a prévia decretação da sua ausência.

V Reconhecida a comoriência, sendo os comorientes herdeiros um do outro, não haverá transferência de direitos sucessórios entre eles, de modo que um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão, nesse caso, os seus respectivos herdeiros.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q61762 Direito Processual Penal
Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, com base na legislação pertinente, assinale a opção correta.
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Q61761 Direito Processual Penal
Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
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Q61759 Direito Processual Penal
No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.
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Q61755 Direito Processual Penal
Com relação às penas, assinale a opção correta.
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Q61751 Direito Penal
No que se refere à aplicação da lei penal no espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta.
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Q2464811 Direito Civil
Acerca do processo de habilitação para o casamento, assinale a alternativa correta. 
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Q833195 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.
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Q833176 Direito Ambiental
São consideradas áreas de preservação permanente
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Q833167 Direito Constitucional
No que tange ao tema dos direitos sociais, é CORRETO afirmar:
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Q833139 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa CORRETA. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:
Alternativas
Respostas
361: D
362: B
363: D
364: A
365: C
366: E
367: A
368: A
369: D
370: E
371: D
372: A
373: D
374: E
375: E
376: C
377: E
378: E
379: B
380: B