Questões de Concurso Para prefeitura de araruna - pb

Analise as seguintes informações sobre o servidor fiscal à luz do Código Tributário Municipal de Araruna:


I- O servidor fiscal se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e autenticada pela Secretaria da Receita Federal.

II- O servidor fiscal autuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro servidor fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.

III- Aos servidores fiscais responsáveis pela fiscalização dos tributos e rendas municipais cabe ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência de leis e regulamentos fiscais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo o Tribunal de Contas da União, “para evitar impactos significativos na boa gestão fiscal, o primeiro passo envolve a efetiva arrecadação dos tributos municipais, dando significado à justiça fiscal e criando fontes para financiamento da administração municipal e de políticas públicas”. 

Fonte: 10 Passos para aprimoramento da Gestão Tributária. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/00/C6/64/76/347338102DFE0FF7F18818A8/10%20passos%20para%20aprimoramento%20da%20Gestao%20Tributaria.pdf. Acesso em: 17 jul. 2024. 


O Código Tributário do Município de Araruna permite que o contribuinte do imposto sobre serviços faça o recolhimento do tributo por estimativa quando: 

Uma das formas de remunerar os serviços estatais é através do preço público, que não se confunde com taxas. A esse respeito, analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Tributário do Município de Araruna: 


I- O armazenamento em depósito Municipal é custeado através de taxa.

II- A vistoria de prédios é realizada mediante pagamento de preço público.

III- Afixação dos preços será expedida por Lei Municipal.

IV- Aplicam-se aos preços algumas disposições concernentes às taxas.

V- A utilização do cemitério é custeada através de preço público.


É CORRETO o que afirma apenas em:

A Lei Estadual nº 12.705, de 27 de junho de 2023, reconheceu o Município de Araruna, como a “Capital Paraibana do Turismo de Aventura”, estando localizadas na região, entre outros pontos turísticos, a Pedra da Caveira, a Pedra da Boca e a Fazenda Maquiné. A Constituição Federal determina que os entes federados promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. A respeito das relações tributárias nesse segmento, é CORRETO o que se afirma em:

Por imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

II- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

III- O pagamento do crédito tributário por funcionário que expediu certidão negativa mediante dolo ou fraude exclui sua responsabilidade criminal, mas não a funcional.

IV- A certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

A respeito de dívida ativa, de acordo com o Código Tributário do Município de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:

Sobre as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da remissão total ou parcial do crédito tributário, é CORRETO afirmar que sua concessão deve atender:

De acordo com o art. 136 do Código Tributário do Município de Araruna, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. À luz desta informação, analise as assertivas a seguir:

I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II- O objetivo da obrigação principal é a prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

III- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

IV- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

V- As circunstâncias que modificam a extensão, os efeitos ou as garantias do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

O lançamento tributário é um procedimento de exigibilidade do tributo, por meio do qual se especifica o valor do tributo e quem é o sujeito passivo da obrigação tributária que lhe é preexistente. Acerca desse instituto tributário, analise as assertivas a seguir.


I- O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em prejuízo daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

II- Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de pagar tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento deve ser efetuado e revisto.

III- Quando o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, eventuais erros contidos, mesmo que apuráveis pelo seu exame, não serão retificados de ofício pela autoridade administrativa.

IV- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Numa relação jurídica, o tempo corre tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo. Sendo assim, sabendo-se que João habita em uma casa no Município de Araruna desde 10 de setembro de 2013 e que a Prefeitura nunca efetuou o lançamento do crédito tributário do IPTU, assinale a alternativa CORRETA que informa todos os anos dos exercícios que poderão ter o crédito tributário constituído em desfavor do sujeito passivo na data de hoje.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A respeito das disposições do Código Tributário Municipal de Araruna, é CORRETO o que se afirma em:

A competência tributária municipal inclui, entre outros, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Analise as seguintes assertivas de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal de Araruna:


I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.

III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.

IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.

V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Celso visitou a secretaria de finanças da Prefeitura Municipal de Araruna e indagou a um fiscal de tributos qual espécie tributária tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, nem destinação específica. Assinale a alternativa CORRETA que responde a este questionamento. 

A legislação ararunense disciplina alguns fatos que, quando ocorrerem, farão nascer a obrigação tributária. Observe as seguintes situações:


I- Compra e venda com cláusulas especiais.

II- Excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário.

III- Mandato em causa própria e seus estabelecimentos, mesmo quando o instrumento não contiver os requisitos essenciais à compra e venda.

IV- Transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, mesmo que feito ao proprietário do solo.

V- Permuta.

Em se tratando das situações que têm por consequência o fato gerador do ITBI, é CORRETO o que se afirma apenas em:

Assinale a alternativa CORRETA que evidencia a ferramenta de marketing dos 4C's projetada para oferecer benefício ao cliente:

O ambiente organizacional deve estar sempre estruturado para que seja possível alcançar objetivos, bem como proporcionar um layout adequado para a utilização das ferramentas disponíveis para a solução de eventuais problemas e otimização de resultados.

Analise as afirmações abaixo sobre organização de espaços considerando o Programa 5S:


I- O programa 5S, apesar de não ser uma metodologia nova e inédita, pois teve seu desenvolvimento inicial na década de 1950, apresenta diversos benefícios para a gestão de qualidade e organização do ambiente de trabalho. O termo 5S está relacionado a cinco palavras de origem japonesa, sendo elas: seiri, seiton, seiso, seiketsu e shitsuke.

II- Os termos seiri, seiton, seiso, seiketsu e shitsuke são traduções do japonês para o inglês, considerando apresentar um significado mais próximo do original com letras iniciando com S. Como no Brasil a tradução não remete diretamente a palavras que começam com a letra S, adotou-se, como forma de identificação dos 5S, a expressão “senso de” para identificar cada uma das cinco ações da metodologia japonesa.

III- Os 5S são senso de utilização, senso de arrumação ou ordenação, senso de limpeza, senso de saúde e higiene ou asseio e senso de autodisciplina.

IV- O segundo S (Seiton) pertence ao senso de organização, ou seja, está relacionado ao layout, com o objetivo de organizar o ambiente de forma eficiente e lógica, com facilidade de acesso e localização de ferramentas, materiais e/ou informações.



É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

As organizações são compostas por pessoas que exercem suas funções em diferentes graus hierárquicos conhecidos como níveis estratégico, tático e operacional. Identificar o ambiente organizacional e os canais de comunicação entre equipes é essencial para tornar as atividades e os resultados mais produtivos.

Levando isto em conta, assinale a sentença CORRETA que descreve as características de um líder autocrático dentro das equipes de alta performance, considerando os canais de comunicação entre equipes: 

Quando o servidor público trabalha na área de atendimento ao público, deve-se ater à qualidade da prestação do serviço, considerando características específicas que precisam ser avaliadas. Assim, marque a alternativa que descreve o conceito CORRETO de proatividade: 

A expressão “segurança da informação” diz respeito a nomenclaturas como privacidade e proteção. Entretanto, esses dois termos não têm o mesmo significado. Privacidade da informação, por exemplo, refere-se ao direito de manter certo nível de controle de como as informações pessoais serão colhidas e utilizadas.

Sobre segurança da informação, qual termo é associado ao seu conceito?