Questões de Concurso para TJ-CE

Q2128540

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2128540 Português

Texto associado

Texto CGIAI-I
   Nem mais como tema literário serve ainda esse assunto de seca. Já cansou quem escreve, cansou quem lê e cansou principalmente quem o sofre. Parece mesmo que cansou o próprio Deus Nosso Senhor, pois que afinal, repetindo um gesto sucedido há exatamente um século (o último diz a tradição que foi em 1851), contra todos os cálculos, contra todas as experiências, ultrapassando os otimismos mais alucinados, fez começar um inverno no Nordeste durante a primeira quinzena de abril.

     Eu estava lá. Assisti mais uma vez à mágica transformação do deserto em jardim do paraíso. E vendo o céu escurecer bonito, depois de tantos meses de desesperança, os compadres diziam que eu lhes levara o inverno nas malas. O fato é que, durante a viagem de ida, enquanto o "Constellation" da Panair voava por cima do colchão compacto de nuvens carregadas de água, me dava uma vontade desesperada de rebocá-las todas, lá para onde tanta falta faziam, levá-las como rebanho de golfinhos prisioneiros e despejá-las em cheio sobre os serrotes do Quixadá.

     Pois choveu. Encheram-se os açudes, as várzeas deram nado, os rios subiram de barreira a barreira.

     Mas ninguém espere muito de um inverno assim tardio. Já se agradece de joelhos o pasto aparentemente garantido, o gado salvo. Mas não se espera que haja milho. Talvez feijão, desse precoce que dá em dois meses. E o algodão aguenta, provavelmente. Nada mais.

Rachel de Queiroz. Choveu! (com adaptações).

Com base nas ideias do texto CGIAl-I, conclui-se que a afirmação inicial de que "Nem mais como tema literário serve ainda esse assunto de seca" justifica-se pelo fato de que

A

Deus finalmente fez chover no Nordeste

B

a seca no Nordeste tornou-se assunto banal.

C

as lavouras no Nordeste finalmente prosperaram.

D

o inverno começou no Nordeste.

E

a seca no Nordeste acabou.

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Q2052060

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052060 Direito Tributário

Usufrutuário de determinado imóvel veio a falecer, tendo havido a consolidação da propriedade plena na pessoa do herdeiro e nu-proprietário. Entretanto, o Estado requer do herdeiro o pagamento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, também chamado de ITD. Na hipótese descrita o imposto:

A

Não deve ser pago, visto que a exação que incide é o ITBI.

B

Não é devido, uma vez que não ocorre o fato gerador do tributo.

C

É devido, porém só deve ser pago se não houver hipótese de isenção.

D

Deve ser pago, considerando ocorrido o fato gerador no momento da morte.

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Q2052059

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052059 Direito Tributário

Em recente julgado do STF foi decidido que, quanto à alíquota de produtos/serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações “discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. A decisão, tal como lançada e reproduzida no trecho anterior disposto, está embasada no princípio constitucional tributário da:

A

Legalidade.

B

Seletividade.

C

Proporcionalidade.

D

Vedação ao confisco.

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Q2052058

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052058 Direito Tributário

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:

A

Havendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.

B

Só via mandado de segurança poderá obter a certidão negativa.

C

Indispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.

D

A empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

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Q2052057

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052057 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Guilherme, juiz leigo recém-designado no Tribunal de Justiça do Ceará, participará dos primeiros atos no exercício da função em breve e está com dúvidas a respeito das informações que poderá fornecer às partes. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

Guilherme poderá informar os riscos e as consequências de uma demanda judicial, de forma clara e imparcial.

B

Guilherme não poderá informar os riscos e as consequências de uma demanda judicial, uma vez que isso configuraria ativismo judicial.

C

Guilherme poderá advertir as partes acerca dos possíveis resultados de uma demanda judicial, fazendo pré-julgamento da causa, quando for necessário para orientá-las.

D

Guilherme não poderá advertir sobre os inconvenientes de judicialização da disputa, uma vez que isso afrontaria o direito de ação constitucionalmente garantido a todos.

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Q2052056

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052056 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Edwirges atualmente reside no Piauí, mas possui família em Fortaleza, vislumbrando, então, a possibilidade de atuar como juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará. Diante disso, relacionou informações acerca de sua vida pessoal, política e profissional e confrontou com os requisitos estabelecidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 02/2019, chegando à conclusão que não poderia assumir a função. Analise as afirmativas e assinale a única que NÃO seria fator impeditivo para o exercício da função de juíza leiga por Edwirges.

A

É filiada a partido político.

B

É servidora comissionada do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

C

É de nacionalidade originária alemã, tendo se naturalizado brasileira há dois meses.

D

Logrou aprovação no Exame de Ordem há três anos, possuindo um ano de experiência jurídica na área.

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Q2052055

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052055 Direito Constitucional

Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:

A

Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.

B

Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

C

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

D

Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

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Q2052054

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052054 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, concretizando a previsão da atuação de juízes leigos neste âmbito existente nas Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, bem como na Constituição Federal (Art. 98, I). A respeito de seus termos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que será entranhado nos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática, para posterior homologação pelo juiz togado titular. ( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções, desde que se trate de causa que não envolva a Fazenda Pública. ( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedimento de seleção. ( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter de subordinação.
A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q2052053

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052053 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

B

Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor definido em lei.

C

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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Q2052052

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052052 Direito Administrativo

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

C

No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.

D

O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

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Q2052051

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052051 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:

A

Desistências.

B

Embargos de declaração.

C

Minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno.

D

Homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do autor.

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Q2052050

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052050 Direito do Consumidor

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar da defesa dos interesses e direitos difusos dos consumidores.

B

A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores somente será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Nesta hipótese o juiz imporá multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor nesse sentido.

D

São legitimados, para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Q2052049

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052049 Direito do Consumidor

Considerando a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. ( ) Somente a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, se enquadra no conceito de fornecedor. Os entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, não se enquadram neste conceito. ( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2052048

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052048 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta pela parte interessada oralmente ou por petição escrita no prazo de quinze dias.

B

Efetuado o pagamento da exclusiva pena de multa na Secretaria do Juizado, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente, determinando que a condenação não fique constando, para nenhum fim, dos registros criminais.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação do rito sumaríssimo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D

É entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

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Q2052047

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052047 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. NÃO contempla uma circunstância relevante na consideração de um produto como defeituoso:

A

Sua apresentação.

B

A época em que foi colocado em circulação.

C

O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.

D

O fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

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Q2052046

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052046 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
II. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer, de ofício ou a requerimento da parte, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública.
III. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Quando opostos, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2052045

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

A

Ação de alimentos.

B

Ação de despejo para uso próprio.

C

Ação relativa a acidente do trabalho.

D

Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.

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Q2052044

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052044 Direito Processual Penal

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

A

Perempção.

B

Perdão judicial.

C

Decadência do direito de queixa ou representação.

D

Renúncia ao direito de queixa ou de representação.

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Q2052043

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052043 Direito do Consumidor

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

A

A ignorância plena do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

B

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, sendo possível, por convenção, a exoneração contratual do fornecedor.

C

Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

D

É de trinta dias o prazo máximo para que fornecedores sanem os vícios de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, não podendo as partes convencionar a redução ou ampliação de tal prazo.

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Q2052042

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052042 Direito Processual Penal

NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:

A

Transação penal.

B

Suspensão condicional do processo.

C

Composição civil extintiva da punibilidade.

D

Suspensão condicional da pena privativa de liberdade.

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