Questões de Concurso para TJ-PA

Q492564

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do conflito de competência.

A

Deve ser suscitado ao Juiz que primeiro tenha despachado no processo.

B

Não exige a intervenção do Ministério Público, mas pode ser por este suscitado.

C

Não pode ser suscitado pelo Juiz.

D

Não pode ser suscitado pela parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

E

Não pode ser limitado a controvérsia entre dois Juízes sobre a reunião ou a separação de processos.

Q492560

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492560 Direito Civil

É correto afirmar, no que tange aos institutos da prescrição e da decadência, que:

A

o juiz pronunciará de ofício tanto a prescrição como a decadência legal.

B

a interrupção da prescrição pode ocorrer, no máximo, 3 (três) vezes.

C

admite-se a renúncia à prescrição, após consumar-se, bem como a renúncia à decadência legal, a qualquer tempo.

D

o reconhecimento de dívida, pelo devedor, não implica em interrupção do prazo prescricional.

E

não corre prescrição em desfavor dos relativamente incapazes.

Q492556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/93.

A

Considera-se licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

B

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de leilão, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

A alienação de bens da Administração Pública, desde que subordinada à existência de interesse público, será feita sem a necessidade de avaliação.

E

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, limitando-se a participação no certame aos interessados residentes ou sediados no mesmo Município onde se localiza a repartição.

Q423641

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423641 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, possui, dentre outros, os seguintes órgãos de julgamento:

A

Corregedoria-Geral da Magistratura, Conselho da Magistratura, Órgão Fracionário.

B

Órgão Especial, Corregedoria-Geral da Magistratura, Conselho da Magistratura.

C

Órgão Especial, Desembargadores e Juízes de Direito.

D

Diretoria Administrativa, Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas.

E

Tribunal Pleno, Conselho de Magistratura, Câmaras Criminais Reunidas.

Q423639

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q423639 Redação Oficial

A questão deve ser respondida com base na norma-padrão da língua portuguesa.

Documentos oficiais serão encaminhados ao Procurador-Geral do Estado do Pará para que ele analise as informações.

Nesses documentos, deve-se empregar como forma abreviada de tratamento:

A

V. S

B

V. Ex.ª

C

V. Em.ª

D

V. Mag.ª

E

V. S.ª

Q418040

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418040 Direito Tributário

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem seus recursos constituídos em uma proporção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e são eles distribuídos com critérios específicos. São esses recursos e são seus critérios de distribuição os seguintes:

A

23,5% do IR e do IPI e em conformidade com faixas populacionais e áreas geográficas.

B

23,5% do IR e 22,5% do IPI e em conformidade com faixas populacionais e com o índice de atividade econômica do Município.

C

23,5% do IR, com deduções, 23,5% do IPI, com deduções, e em conformidade com faixas populacionais.

D

25,5% do IR e 25,5% do IPI e em conformidade com as faixas populacionais.

E

22,5% do IR, com deduções, 22,5% do IPI e em conformidade com faixas populacionais.

Q418032

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418032 Legislação Federal

O empresário individual que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como

A

Microempresa (ME).

B

Empresário de Pequeno Porte (EPP).

C

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

D

Microempreendedor Individual (MEI).

E

Sociedade Unipessoal (SUNI).

Q418017

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418017 Direito Processual Civil - CPC 1973

As normas de assistência judiciária, estabelecidas pela Lei n.º 1.060/50, excluem

A

as isenções para honorários de advogados e peritos.

B

as isenções para estrangeiros que não residem no país.

C

os processos em trâmite perante a Justiça Militar.

D

as despesas com a realização do exame de código genético – DNA

E

do conceito de necessitado quem tem renda familiar superior a 3 (três) salários-mínimos.

Q418008

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418008 Direito Administrativo

Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.

A

No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera obrigação de indenizar.

C

Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a licitação de ofício.

D

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.

E

A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros demonstre fato superveniente que impeça futura contratação

Q417651

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q417651 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa correta, concernente à legislação que trata do auxílio-acidente.

A

Será concedido a todo segurado empregado, inclusive o doméstico.

B

Será concedido como indenização, quando resultar em sequela definitiva do acidente, conforme situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99.

C

É um valor mensal correspondente a até 30% do salário de benefício.

D

É acumulável com os proventos da aposentadoria.

E

É acumulável com a pensão familiar em caso de óbito do segurado.

Q417256

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417256 Segurança e Saúde no Trabalho

O equipamento de proteção individual, fornecido gratuitamente ao trabalhador pelo empregado, deve ser objeto de especificação técnica, pois ele deve ser adequado ao risco. Dessa forma,

A

os trabalhadores que atuam na inspeção e manutenção de equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência devem receber vestimenta indutiva de segurança para proteção contra choques elétricos.

B

são prescritos óculos de segurança para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes, contra luminosidade intensa, contra radiação ultravioleta, contra radiação infravermelha e contra respingos de produtos químicos.

C

no trabalho em ambientes com teor de oxigênio inferior a 18% e presença de aerodispersoides, a proteção respiratória deve utilizar sistemas que conjuguem filtros mecânicos e químicos.

D

em atividades de alto consumo calórico, realizadas em condições de baixa renovação de ar, o equipamento de proteção respiratória prescrito deve usar filtro de carvão ativado.

E

a lei vigente indica o cinto de segurança tipo paraquedista para trabalhar em altura superior a 2,5 metros e luva de segurança para proteção das mãos contra radiações não ionizantes.

Q417248

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417248 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora 1 – Disposições Gerais,

A

cabe ao empregador elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com o objetivo, entre outros, de prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho.

B

para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras, a obra de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, será considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em Norma Regulamentadora específica.

C

a observância das Normas Regulamentadoras desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou códigos sanitários dos Estados ou Municípios.

D

é competência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego tomar conhecimento de recurso de demissão imotivada de membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, cabendo-lhe, se for o caso, determinar a reintegração do empregado demitido.

E

cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, assim como as ordens de serviço expedidas pelo empregador e, ainda, zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho dirigidas à prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Q417246

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417246 Direito do Trabalho

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece que

A

mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgão federais, estaduais ou municipais, atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes desse Capítulo.

B

é competência das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego a coordenação, a orientação, o controle, a supervisão da fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em sua jurisdição.

C

cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo as empresas terceirizadas adequadamente quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

D

é atribuição do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego julgar, mediante consulta à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho de sua Unidade, os recursos das empresas motivados pela atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho.

E

cabe aos empregados colaborar com a empresa na aplicação das disposições relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, contribuindo com a redação das Ordens de Serviço, elaboradas pelo empregador com o objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Q417106

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q417106 Direito Administrativo

Segundo a legislação, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

( ) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
( ) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
( ) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Assinalando V, para as afirmações corretas, e F, para as afirmações falsas, a sequência correta, de cima para baixo, será:

A

VVV.

B

VFV.

C

VFF.

D

FVF.

E

FFV.

Q416715

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica |

Q416715 Psiquiatria

Na avaliação da capacidade civil de um indivíduo, consideram-se com incapacidade absoluta aqueles que

A

possuem doença ou deficiência mental e não apresentam o necessário discernimento para ter compreensão do significado, das implicações e das consequências, para si e para outrem, do ato que pretendem realizar ou realizaram.

B

têm um transtorno mental grave e persistente independentemente da compreensão dos seus atos.

C

possuem o diagnóstico de transtorno de personalidade antissocial, com compreensão parcial de seus atos.

D

apresentam deficiência mental de moderada a grave e, por isso, têm discernimento comprometido, mesmo com compreensão de seus atos.

E

praticam atos criminais graves, que, por si, demonstram a incapacidade de compreensão da realidade do indivíduo, não sendo necessária a avaliação da sua capacidade de compreensão

Q416704

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q416704 Direito Sanitário

Com relação à inclusão, pelo Ministério da Saúde, da vacina papilomavírus humano – HPV no calendário nacional de vacinação é correto afirmar que

A

o público-alvo inicial são meninas da faixa etária de 11 a 17 anos.

B

tem por objetivo prevenir os cânceres de útero e de bexiga.

C

sua aplicação será feita prioritariamente em mulheres de vida sexual ativa.

D

ela deve ser aplicada em conjunto com a vacina hepatite B (recombinante).

E

deve ser aplicada em 3 doses.

Q416701

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação | VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística |

Q416701 Redação Oficial

Leia o seguinte fragmento de um ofício, citado do Manual de Redação da Presidência da República, no qual expressões foram substituídas por lacunas.

Senhor Deputado

Em complemento às informações transmitidas pelo telegrama n.º 154, de 24 de abril último, informo ______de que as medidas mencionadas em ______ carta n.º 6708, dirigida ao Senhor Presidente da República, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto n.º 22, de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa).

(http://www.planalto.gov.br. Adaptado)

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa e atendendo às orientações oficiais a respeito do uso de formas de tratamento em correspondências públicas, é:

A

Vossa Senhoria … tua

B

Vossa Magnificência … sua

C

Vossa Eminência … vossa

D

Vossa Excelência … sua

E

Sua Senhoria … vossa

Q409312

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409312 Direito Administrativo

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

A

solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

B

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.

C

determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.

D

sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.

E

realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

Q409310

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409310 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

A

qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.

B

é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.

C

o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.

D

o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.

E

a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

Q409309

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409309 Direito Administrativo

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

A

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

B

o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.

C

se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.

D

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E

caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Foram encontradas 2.477 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!