Questões de Concurso Para prefeitura de campos dos goytacazes - rj

A Bento foram imputadas, comprovadamente, as seguintes faltas disciplinares:
1. Inassiduidade habitual.
2. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
3. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
4. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.247/1991, observada a ampla defesa e o contraditório, será aplicada a Bento a penalidade de:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base na Lei Municipal nº 5.247/1991, assinale a afirmativa correta.

Joaquim, recentemente empossado em cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, buscou informar-se sobre seu estágio probatório e obteve as seguintes informações; analise-as.
I. Ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses.
II. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, trinta dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos necessários.
III. Serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo os requisitos da assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, investigação de vida pregressa quando se tratar de cargo cuja função seja contabilidade financeira do município.
IV. Fica dispensado do estágio probatório o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Das informações obtidas por Joaquim, está correto o que se afirma em

Considerando que a Lei Complementar nº 131/2009 altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Com fulcro na Lei Complementar nº 131/2009, está correto o que se afirma em

O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo permanente, atendendo aos objetivos das diretrizes estabelecidas por meio do instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. Tal documento trata-se de: