Questões de Concurso Para prefeitura de barra do quaraí - rs
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com o Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Quando se tratar de prédio, a alíquota para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano será de __________ quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e __________ quando se tratar de imóvel não residencial.
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Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:
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Com base na Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em relação ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:
I - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
II - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
III - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Está(ão) CORRETO(S):
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Consoante dispõe a Lei nº 7.210/84, a qual instituiu a execução penal, são órgãos da execução penal, EXCETO:
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Com base na Lei nº 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
II - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
III - Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.
Está(ão) CORRETO(S):
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