Questões de Concurso Para prefeitura de barra do quaraí - rs

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quando se tratar de prédio, a alíquota para a apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano será de __________ quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e __________ quando se tratar de imóvel não residencial.

Respeitando-se o disposto no Código Tributário Municipal e na proporção da existência de determinados equipamentos urbanos, as zonas fiscais urbanas serão definidas por ato:

Com base na Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em relação ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:

I - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

II - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

III - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante dispõe a Lei nº 7.210/84, a qual instituiu a execução penal, são órgãos da execução penal, EXCETO:

Com base na Lei nº 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

I - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

II - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

III - Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:

Sobre o processo de execução trabalhista, analisar os itens abaixo:

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução provisória, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece a gradação prevista no artigo 655 do CPC.

II - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

III - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

IV - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Está(ão) CORRETO(S)

Em relação às atividades insalubres e perigosas, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação ao direito de greve, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca da contestação, analisar os itens abaixo:

I - Depois de oferecida a contestação o autor pode desistir da ação mesmo sem o consentimento do réu.

II - Uma das matérias que pode ser alegada em contestação, como preliminar ao mérito, é a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

III - Uma das situações cuja data será o termo inicial para contestar é a audiência de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca dos atos e pronunciamentos do juiz, analisar os itens abaixo:

I - À exceção das situações expressas nos procedimentos especiais, a sentença é o ato pelo qual o juiz (nas situações em que resolve ou não o mérito) põe fim, apenas, à fase cognitiva do procedimento comum.

II - Decisão interlocutória é o procedimento com caráter decisório que não possa ser enquadrado como sentença.

III - O juiz pode, apenas a requerimento da parte, realizar a chamada “inspeção judicial”.

Está(ão) CORRETO(S):

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As energias com valor econômico são consideradas bens imóveis.

( ) Os bens indivisíveis são aqueles que se podem fracionar sem alteração da substância.

( ) As benfeitorias úteis são aquelas que têm a finalidade de evitar que o bem se deteriore.

Considerando-se a disciplina da Responsabilidade Civil, analisar os itens abaixo:

I - O empregador responde pelos atos dos empregados nas situações em que estes (os empregados) estiverem no exercício do trabalho que lhes competir.

II - Os pais são sempre responsáveis pela reparação dos danos causados pelos filhos incapazes.

III - A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos é de natureza subjetiva.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito à substituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ocorrer a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante as férias destes.

( ) É vedada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante licenças e outros afastamentos.

( ) Se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

( ) Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

( ) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo efetivo licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

De acordo com a Lei nº 11.079/04, no que tange à licitação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As concessões patrocinadas em que mais de _________ da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

Considerando-se o disposto na Lei nº 12.846/13, quanto ao processo administrativo de responsabilização, analisar os itens abaixo:

I - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

II - A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada ou subdelegada.

III - No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à declaração de bens, analisar a sentença abaixo:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1ª parte). A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Constituição federal, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, no que diz respeito à destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário (2ª parte).

A sentença está: