Questões de Concurso
Para prefeitura de camaçari - ba
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e a greve independentemente de específica.
IV. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
No que concerne à ordem social e à seguridade social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. São objetivos da ordem social o bem-estar e a justiça social.
II. A seguridade social destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
III. A seguridade social é financiada exclusivamente de forma direta da sociedade.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Com base nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art.5, XXXV da CF/88). Com base nesta afirmação, assinale o princípio constitucional descrito.
Em relação à Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que