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Q2523832

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523832 Direito Tributário

Acerca da classificação das competências tributárias, é correto afirmar que as Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência

Alternativas

privativa da União.

comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

cumulativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

extraordinária da União.

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Q2523831

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523831 Direito Tributário

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.

Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.

Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.

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Q2523830

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lins ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada Lei Ordinária Municipal, publicada em 31 de novembro de 2023, alterou o valor venal dos imóveis do Município de Lins. Diante da situação hipotética apresentada, o aumento legal será eficaz

Alternativas

de forma imediata.

a partir de 90 dias da publicação da referida lei.

a partir de 1º de janeiro de 2024.

a partir de 1º de janeiro de 2025, uma vez que o IPTU deve atender tanto o princípio da anterioridade anual quanto o da anterioridade nonagesimal.

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Q2523829

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523829 Direito Tributário

A natureza jurídica do tributo é determinada

Alternativas

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pela denominação adotada pela lei.

pelas características formais adotadas pela lei.

pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q2523828

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523828 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Como regra geral, é admissível o cumprimento da prestação tributária mediante prestações in natura ou in labore.

O tributo deverá ser pago em moeda nacional, exceto no caso do imposto de importação, que deverá ser pago no valor da moeda em que foi realizada a compra.

Os tributos só podem ser instituídos por Leis Complementares ou Medidas Provisórias.

A cobrança de tributos é realizada por meio de regular processo administrativo, na forma da lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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216: B

217: A

218: C

219: A

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