No que respeita à contratação das operações de crédito,
segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de
cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles
controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo
De acordo com a Lei Complementar no
101/00, a destinação
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
e atender às condições estabelecidas na lei