Questões de Concurso Para prefeitura de sertãozinho - sp

Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionais no quadro da Administração, o que tem importado em prejuízo ao aprendizado de alunos durante o ano letivo. Visando solucionar o problema, convocou os Procuradores do Município lotados na Assessoria da Pasta para sanar algumas dúvidas sobre a validade e os limites para a contratação temporária de profissionais.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que

A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta. 

No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que

Determinado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

No projeto de uma praça, a ser construída em um município brasileiro, pretende-se vencer um desnível de 1,50 m entre dois espaços de uso coletivo por meio de um único segmento retilíneo de rampa, com largura total de 2,00 m, sem patamar intermediário de descanso. O comprimento total mínimo necessário para que o projeto seja considerado acessível será, segundo a NBR 9050:2020,

Considere as figuras A e B, a seguir, extraídas do manual do IBGE “Noções básicas de Cartografia, Geodésia e Geoprocessamento”.
A figura A esquematiza um Modelo Numérico de Terreno, com grade regular. A figura B representa uma malha ou grade triangular e representa uma superfície através de um conjunto de faces triangulares interligadas, sendo armazenadas as coordenadas de localização (x, y) e o atributo z, com o valor de elevação ou altitude, para cada um dos três vértices da face do triângulo.


A e B correspondem respectivamente a estruturas

Os desenhos técnicos a serem apresentados para a aprovação de um projeto pela Prefeitura de Sertãozinho compreendem (I) Planta de situação do lote e localização da edificação no lote; (II) Planta (“planta baixa”) de cada pavimento; (III) Cortes transversais e longitudinais; (IV) Planta de cobertura; (V) Elevação da fachada ou fachadas voltadas para as vias públicas e logradouros. As escalas mínimas para apresentação desses desenhos serão, segundo o Código de Obras do Município, respectivamente,

Estão em análise na Prefeitura de Sertãozinho (I) um novo loteamento e (II) um empreendimento com finalidade comercial. Em ambos os casos, há necessidade de manejo arbóreo, com a supressão de espécimes arbóreos com DAP entre 5 e 10 cm, e ficou demonstrado que não há solução técnica comprovada que evite a necessidade do corte. O novo loteamento (I) suprime apenas um trecho de plantação de eucaliptos, com 20 exemplares, e há espaço para plantio nas áreas verdes previstas no projeto. Já o empreendimento comercial (II) implica na remoção de 8 exemplares, todos de espécies nativas e não há, considerados os parâmetros do projeto, opção técnica viável de plantio no próprio lote, tendo o empreendedor indicado para plantio terreno particular de terceiro, com a devida autorização do proprietário e parecer favorável da Secretaria de Meio Ambiente do Município. Nessas condições, o plantio mínimo prescrito pela Lei nº 5.536/2013, para compensação dessa supressão de espécimes arbóreos nos terrenos dos empreendimentos (I) e (II) será, respectivamente, de

Uma prefeitura irá projetar um conjunto de espaços destinados a atividades culturais, envolvendo teatro, música orquestral, música de câmara, aulas e outras atividades que ocuparão diferentes espaços. Para se adequar às atividades neles previstas, considerando-se diferentes exigências de definição, intensidade e vivacidade do som, entre outros, tais espaços deverão receber tratamento acústico de forma a se controlar a persistência do som interno no ambiente, que deve ser maior em um ambiente destinado a música orquestral, menor para música de câmara, por exemplo, e menor ainda para apresentações de teatro ou mesmo aulas, que requerem clareza da compreensão da voz humana. Trata-se, então, de controlar

A prefeitura de um município brasileiro produzirá moradias para população de baixa renda e deve, por exigência da fonte financiadora, seguir a normatização técnica de desempenho aplicável, no âmbito da ABNT. Tal normatização técnica determina expressamente que o desempenho térmico das habitações deve ser avaliado segundo o procedimento 

Uma obra de engenharia a ser contratada por uma prefeitura brasileira irá requerer licenciamento ambiental, cuja obtenção, pelo desenho do programa, é de responsabilidade da Administração Municipal. Segundo a Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos, a licença

O custo total desse elemento estrutural, resultante dessa estimativa inicial, somando-se os custos totais por item arredondados para duas casas decimais, e aplicado o BDI, será de

Considerando-se o valor total do volume de concreto, já arredondado para uma casa decimal, os quantitativos de aço e de fôrmas, também arredondados para uma casa decimal, serão de

O volume total, com valor arredondado para uma casa decimal, do concreto armado a ser aplicado na execução da estrutura descrita será de

A fiscalização de obras do município Sertãozinho constatou que os tapumes do canteiro de uma obra residencial em área urbana do município avançaram sobre o passeio, ocupando metade de sua largura, que era de 2,00 m. Tal situação

Considere o desenho a seguir, que mostra, em corte esquemático, a sequência de execução de um tipo de fundação.

(Fonte: Inova civil. https://www.inovacivil.com.br/os-principais-tipos-de-fundacoes/)

Trata-se de uma fundação