Questões de Concurso Para tcu

No memorando apresentado, infringe-se a estrutura do expediente oficial, uma vez que a numeração de parágrafos deve-se restringir aos textos de documentos oficiais que se subdividam em títulos e subtítulos.

A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite é determinada pelo valor estimado da contratação, existindo limites para obras e serviços de engenharia e para compra e serviços em cada uma das três modalidades.

O fato de o edital licitatório prever a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade entre os licitantes.

Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.

As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.

No fecho de um ofício ou memorando entre autoridades de mesma hierarquia, como é o caso de diretores, recomenda-se substituir “Com os meus maiores respeitos e consideração” por Atenciosamente.

Para que as regras de ortografia pertinentes ao padrão-ofício sejam respeitadas, apenas “Digníssimo”, iniciando o vocativo, deve ser grafado com inicial maiúscula. Os demais substantivos devem iniciar por letras minúsculas.

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.

Os direitos sociais, de estatura constitucional, correspondem aos chamados direitos de segunda geração. Entre esses direitos, incluem-se a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Na avaliação dos resultados da organização, deve ser especificado um prazo mínimo para se estabelecer tendência; nesse caso, será considerada a variação consecutiva (melhoria dos resultados) de forma sustentada, no mínimo, dos dois últimos períodos de tempo.

O sistema de pontuação da avaliação do GESPÚBLICA prevê três dimensões de avaliação dos critérios e respectivos itens: os métodos utilizados, a aplicação desses métodos e os resultados obtidos pela sua aplicação.

O modelo de excelência em gestão pública é a representação de um sistema gerencial constituído de sete partes integradas, os chamados critérios, entre os quais se incluem estratégia e planos; informação e conhecimento; e pessoas.

Pode-se dar publicidade à ação fiscalizatória do TCU, divulgando-se informações relativas ao plano de fiscalização, desde que tal divulgação não comprometa o sigilo dos trabalhos.

A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.

O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.

No método de ensaio definido pelo DNIT para a determinação do módulo de resiliência de um solo, o procedimento de ensaio independe de o solo ser arenoso ou argiloso.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.