Questões de Concurso para MDS

Q519228

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519228 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, as compras,sempre que possível, deverão

A

atender ao princípio da customização

B

submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferenciadas das praticadas no setor privado.

C

balizar-se pelos preços mais altos praticados no mercado privado.

D

ser subdivididas no mínimo de parcelas possíveis.

E

ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

Q519227

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519227 Direito Administrativo

Licitação consiste no conjunto de procedimentos administrativos para aquisições e contratações de serviços pela administração de todos os entes federativos. Nesse sentido, subordinam-se à Lei nº 8.666/1993

A

empresas com capital apenas privado, que mantenham contratos com a Administração Pública.

B

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e privadas, que atuem no território nacional, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

C

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

D

órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os Serviços Sociais Autônomos, tais como SEBRAE, SESC, SENAI, mesmo com regimento licitatório próprio, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados Distrito Federal e Municípios.

E

igrejas, templos e organizações sem fins lucrativos que se mantenham com dinheiro da sociedade.

Q519183

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519183 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser adotada para obras e serviços de engenharia com valores acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) é o(a)

A

Convite.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Tomada de Preços.

E

Concurso.

Q519182

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519182 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, em alguns casos, é possível contratar de forma direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. Contudo, veda a inexigibilidade para serviços

A

de publicidade e divulgação.

B

de pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

de restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

D

de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

E

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q519181

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519181 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O fracionamento de despesa é considerado prática legal e propõe tornar mais rápido o processo de compras.

B

É apenas exemplificativo o rol de casos de dispensa e inexigibilidade tratados na Lei nº 8.666/1993.

C

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

D

É obrigatória a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

O processo licitatório é opcional para as fundações públicas.

Q519180

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519180 Direito Administrativo

Acerca do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações esporádicas e pouco frequentes.

B

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento de apenas um órgão ou entidade.

C

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

D

O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado apenas por órgãos da esfera municipal.

E

O Sistema de Registro de Preços não deve ser utilizado para a compra de bens.

Q519179

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519179 Direito Administrativo

Quanto à modalidade de pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a exigência de garantia de proposta.

B

É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

D

É permitida a exigência de garantia proposta, com vistas a resguardar o processo licitatório de participantes que não tenham condições de honrar com seus compromissos.

E

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Q519178

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519178 Direito Administrativo

Um órgão federal pretende contratar determinada empresa para prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal. O valor do contrato é de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) e está condizente com o preço de mercado. Nesse sentido e sobre o que deve o órgão fazer, assinale a alternativa correta.

A

Realizar processo licitatório na modalidade Tomada de Preços.

B

Realizar processo licitatório na modalidade Convite.

C

Realizar processo licitatório na modalidade Leilão.

D

Realizar a dispensa de licitação.

E

A licitação é inexigível.

Q519177

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519177 Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº 10.520/2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa incorreta.

A

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

B

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desta Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

A definição do objeto deverá ser vaga e abrangente, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

E

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Q519176

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519176 Direito Administrativo

Não constitui fato que enseje a dispensa de licitação:

A

casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

no caso de compras fracionadas de bens por problemas de planejamento de compras.

Q519175

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519175 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação tratadas na Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

É correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

Q519174

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519174 Direito Administrativo

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será contado a partir da última publicação do edital resumido, sendo que, para o caso de licitação na modalidade concorrência, esse prazo

A

é de 15 dias.

B

é de 45 dias quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” e 30 dias para os demais casos.

C

é de 40 dias em qualquer hipótese.

D

deve ser definido em edital, caso a caso, a depender da complexidade do objeto a ser contratado.

E

é de 5 dias úteis.

Q519173

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519173 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez,

A

em revista especializada voltada para as publicações nas quais se referem os bens a serem comprados.

B

em qualquer revista, independentemente da circulação.

C

em jornal especializado em concursos e licitações.

D

no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, dependendo do caso, e em jornal de grande circulação, de preferência que abranja o município no qual será realizada a obra, prestado o serviço ou alienado o bem, quando for o caso.

E

via correspondência direta aos participantes.

Q519172

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519172 Direito Administrativo

São princípios básicos de licitação, tratados na Lei nº 8.666/1993, exceto:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Sigilo.

Q519171

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519171 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre outros, assinale a alternativa correta.

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da celeridade acima de tudo, bem como da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O procedimento licitatório não constitui ato administrativo formal.

C

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária qualquer moeda do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

D

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

E

A licitação será sigilosa, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo após a respectiva abertura.

Q519082

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519082 Direito Administrativo

O Decreto nº 5.450/2005 regulamenta o pregão na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o pregão eletrônico, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

( ) Nas licitações para aquisição de bens comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.

( ) Cabe ao pregoeiro, dentre outras atribuições, verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

A

F/ V/ F

B

V/ V/ F

C

V/ F/ V

D

F/ F/ V

E

V/ V/ V

Q519081

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519081 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação chamada de pregão. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Para efeito da supracitada lei, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, mesmo que, quando irrelevante e desnecessária, limite a competição, uma vez que essa precisa definição tem como objetivo garantir a qualidade da aquisição.

C

A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados.

D

No pregão, é vedada a exigência de garantia proposta.

E

Aplica-se subsidiariamente às normas do pregão a Lei nº 8.666/1993.

Q519080

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519080 Direito Administrativo

Para efeito da Lei nº 8.666/1993, constituem tipos de licitação, exceto:

A

melhor técnica.

B

menor preço.

C

melhor técnica e preço.

D

maior lance ou oferta.

E

concorrência, tomada de preços, convite e leilão.

Q519079

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519079 Direito Administrativo

Acerca das documentações exigidas no processo de habilitação nas licitações, assinale a alternativa correta.

A

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, além do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

B

A habilitação jurídica consiste na comprovação da regularidade fiscal da empresa.

C

Constitui documentação para a habilitação jurídica o registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

A qualificação técnica consiste na comprovação da regularidade da empresa com o órgão fiscalizador do exercício da função contratada.

E

Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão deverá ser realizada por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público exclusivamente.

Q519078

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519078 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre contratos administrativos e licitações para todas as esferas de governo. Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A

É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição.

B

É inexigível a licitação quando para a contratação de serviço técnico especializado, tal como a restauração de obras de arte de valor histórico, desde que executado por profissionais de notória especialização.

C

Serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade depois de demonstrada a necessidade e a urgência da ação publicitária.

D

É permitida a inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico, desde que reconhecido pela crítica especializada e pela opinião pública.

E

Cabe a inexigibilidade de licitação quando para a aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

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