Questões de Concurso
Para secont-es
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Admite-se a aplicação da medida cautelar de internação provisória quando os peritos concluírem se tratar de agente inimputável ou semi-imputável, desde que o crime envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração.
Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.
Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.
O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo vedados o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido como de restrição orçamentária fraca, devido ao fato de que as despesas públicas discricionárias dos entes da Federação devem se adaptar ao volume das receitas tributárias, ao mesmo tempo em que os recursos transferidos pelos fundos constitucionais de participação dos estados e dos municípios são vinculados às despesas sociais obrigatórias.
De acordo com a teoria econômica da tributação ótima, um sistema tributário justo é aquele que produz a receita tributária desejada e que, ao mesmo tempo, maximiza o bem-estar social, considerando-se o acesso aos benefícios previdenciários e a capacidade de pagamento do contribuinte.
A existência de um déficit público indica que a poupança do governo é negativa, pois o valor do investimento do governo ficou abaixo das suas necessidades de financiamento.
Na ausência de imperfeições de mercado, a concorrência perfeita em todos os mercados gera uma alocação eficiente de bens e serviços. Com isso, para se alcançar qualquer situação eficiente no sentido do ótimo de Pareto, a economia deverá ser necessariamente competitiva, conforme preconiza o segundo teorema do bem-estar econômico.
Conforme a aplicação do teorema de impossibilidade de Arrow na economia do bem-estar econômico, um dos problemas com a função de bem-estar social é que alguns indivíduos ganham e outros perdem, ao se moverem sobre a fronteira Pareto-ótima; então, não é possível construir uma função de utilidade social que não seja imposta ou ditatorial.
Os bens públicos e os recursos comuns não são excluíveis e estão à disposição de todos que queiram utilizá-los, mas os recursos comuns, por serem rivais, demandam dos formuladores de política econômica a regulação sobre as quantidades deles que podem ser utilizadas.
Em um mercado de equilíbrio competitivo com externalidade negativa, o custo social é maior que o custo privado; nessa circunstância, portanto, em uma representação gráfica da relação entre preço (eixo das ordenadas) e quantidade (eixo das abcissas), a curva de custo marginal social fica abaixo da curva de custo marginal privado.
Na ampliação das funções do Estado, a função alocativa deve assegurar o fornecimento de bens públicos, enquanto a função distributiva decorre do reconhecimento de o mercado ser incapaz de conduzir a sociedade a uma estrutura de distribuição de renda que seja considerada justa ou equitativa.
A industrialização brasileira ocorrida a partir do processo de substituição das importações foi marcada pela proteção ao mercado doméstico e pela intervenção do Estado na economia.
Em relação às estruturas de mercado, julgue o próximo item.
Quanto mais elástica for a curva de demanda, mais próximo
será o preço cobrado pelo monopolista daquele que vigora
sob concorrência perfeita.
Em relação às estruturas de mercado, julgue o próximo item.
Em um duopólio de Cournot no qual as funções custos das duas firmas sejam iguais, respectivamente, a C1 (q1) = 20q1 e a C2(q2) = e a demanda agregada inversa seja dada por P(Q) = 50 - Q, na qual Q = q1 + q2, a firma 1 produzirá maior quantidade que a firma 2 no equilíbrio.
O preço de equilíbrio do bem y é igual a 25/7.
O equilíbrio de Walras dessa economia é eficiente, no sentido de Pareto, e justo.