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Q555424

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555424 Direito Tributário

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

Alternativas

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades.

Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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Q555423

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Transação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555423 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

Alternativas

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

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Q555422

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555422 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.

Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.

Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro.

O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.

O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

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Q555421

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555421 Direito Tributário

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

Alternativas

até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.

75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.

até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

salário-família.

rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

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Q555420

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555420 Direito Tributário

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

Alternativas

o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.

a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador.

a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.

o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.

o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

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