Questões de Concurso para PGFN

Q445551

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445551 Direito Constitucional

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A

Se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo contra o Presidente da República, o Senado, no caso dos crimes de responsabilidade, poderá entender pelo não-prosseguimento se verificar desde logo a impertinência das acusações.

B

As atribuições constitucionais do Presidente da República na condição de Chefe de Estado são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

C

Compete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.

D

Diversamente do que ocorre no presidencialismo, no sistema parlamentarista o chamado referendo ministerial tem o valor de sustentar a validade do ato praticado pelo Chefe de Estado.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, concedida por meio de decreto legislativo, ausentar-se do país.

Q445550

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445550 Direito Constitucional

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A

O princípio do promotor natural decorre explicitamente do princípio institucional da indivisibilidade.

B

O princípio constitucional da unidade evidencia que as subdivisões da instituição Ministério Público têm apenas finalidade administrativa, daí não se admitir a hipótese de verdadeiro conflito de competência que possa ser solvido pelo Poder Judiciário.

C

As empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, motivo pelo qual não necessitam observar a regra rígida de contratação de servidores mediante concurso público.

D

Na perspectiva da livre concorrência, consagrada no Texto Constitucional, deve ser considerado inconstitucional o tratamento diferenciado que a lei conferir a empresas constituídas sob as leis brasileiras

E

A redução das desigualdades sociais e regionais e a busca do pleno emprego são princípios constitucionais que expressa mente vinculam a ordem econômica brasileira.

Q249557

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249557 Direito Processual do Trabalho

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social, pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho.

B

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita- se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Q249556

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249556 Direito do Trabalho

Marque a opção que não está de acordo com as orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

B

Não são convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após ulterior privatização do ente.

C

Preenchidos os requisitos do art. 3^o da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

D

A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta em contratos de prestação de serviços não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

E

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Q249553

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249553 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento especial de cobrança executiva do crédito público, assinale a opção correta.

A

Tendo em vista que a execução fiscal se submete a um procedimento especial regulado pela Lei n. 6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformas processuais que alteraram substancialmente a execução de títulos executivos extrajudiciais regrada pelo Código de Processo Civil.

B

Atualmente, o executado dispõe do prazo de três dias para pagar a dívida ou garantir a execução fiscal, oferecendo bens à penhora.

C

A penhora on line na execução fiscal só é admitida após o esgotamento de todas as diligências na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da execução.

D

Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição intercorrente pode ser conhecida de ofício no bojo do executivo fiscal, independentemente de oitiva das partes.

E

Diferentemente do regime geral regrado no Código de Processo Civil, a Lei de Execução Fiscal não admite o ajuizamento de embargos do executado antes de garantida a execução.

Q249550

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249550 Direito Processual Civil - CPC 1973

O tempo do processo é um ônus que, em regra, deve ser suportado pelo autor. Considerando que a demora da prestação jurisdicional pode ser fonte de danos para as partes, Enrico Finzi identificou como dano marginal aquele gerado pela tão só duração do processo. Porém, não se pode ignorar que, segundo lições de Andrea Proto Pisani, haverá sempre um tempofisiológico do processo (em contraposição ao tempo patológico), que deve ser necessariamente observado para que a tutela jurisdicional seja adequadamente prestada. Para reprimir esse risco de dano, foi instituído no sistema processual brasileiro o poder geral de antecipação dos efeitos da tutela, sobre o qual podemos afirmar que:

A

não pode ser confundida com a medida cautelar, pois enquanto esta constitui execução-para- segurança, a antecipação dos efeitos da tutela representa segurança-para-execução.

B

caso deferida a antecipação de tutela, em decisão monocrática, pelo relator do agravo de instrumento, o recurso adequado para a sua impugnação será o agravo interno ou regimental.

C

é possível que o autor postule uma tutela sob cognição vertical sumária, sem estar inserido em situação de urgência.

D

caso o autor se equivoque e postule uma medida cautelar sob o rótulo de antecipação dos efeitos da tutela, admite-se a fungibilidade entre as medidas de urgência, podendo ser deferida pelo juiz a medida cautelar, desde que presentes os requisitos da tutela antecipada requerida.

E

se deferida na sentença, deverá ser impugnada por meio de agravo.

Q249548

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249548 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da execução contra a Fazenda Pública e das disposições constitucionais sobre a compensação de precatórios, indique a opção correta.

A

A fim de evitar que o Poder Público efetue pagamento de suas dívidas a cidadãos que possuam débitos perante o Ente Público, foi instituída a compensação de precatórios, sobretudo em virtude da jurisprudência que veda a penhora dos precatórios em execuções fiscais.

B

Na hipótese de o contribuinte ter contra si lavrado um auto de infração e não apresentar defesa administrativa, mas, porém, ajuizar uma demanda para discutir o débito perante o Poder Judiciário, não poderá ser realizada a compensação de precatório, pois a dívida está sob contestação judicial.

C

A compensação de precatórios prescinde da inscrição do débito em dívida ativa, sendo indispensável, porém, que esteja regularmente constituído e o débito não esteja com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento.

D

O legislador constituinte exigiu que a compensação dos precatórios só se afigure possível com o preenchimento de três requisitos relativos ao débito a ser compensado, quais sejam: regular constituição, inscrito em dívida ativa e com plena exigibilidade.

E

Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu nova modalidade de parcelamento das dívidas tributárias, o contribuinte a ele aderiu e vem pagando regularmente o seu débito. Caso, porém, venha a ser beneficiário de precatório judicial, não há óbice para a Fazenda Nacional pleitear a sua compensação com as prestações vincendas do parcelamento.

Q249546

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249546 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória constitui instrumento constitucionalmente reconhecido como apto a flexibilizar a coisa julgada. Apesar de a Constituição Federal estabelecer a competência para o seu julgamento, coube ao legislador ordinário traçar seu perfil dogmático, estipulando o prazo para ajuizamento e as hipóteses de cabimento. Sobre tal demanda desconstitutiva, podemos afirmar que:

A

segundo a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu ajuizamento começa a fluir a partir do momento em que cada decisão de mérito proferida no processo não for mais passível de recurso.

B

não é cabível se, ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre o tema, mesmo se o Supremo Tribunal Federal consolidar a questão constitucional dentro do prazo bienal.

C

o Tribunal Regional Federal (TRF) proferiu acórdão com dois capítulos distintos: inexistência de prescrição e legalidade do tributo cobrado. Interposto recurso especial pelo contribuinte impugnando ambos os capítulos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso na parte relativa à prescrição, mas desproveu o recurso no tocante à legalidade. Nesse contexto, eventual ação rescisória que impugne apenas a prescrição deverá ser ajuizada perante o TRF, não obstante o STJ ter apreciado o mérito da demanda.

D

é cabível o ajuizamento de ação rescisória por erro de fato, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Admite- se, portanto, que o autor da ação rescisória prove que o juiz incorreu em equivocada percepção da realidade, não precisando se limitar aos autos e documentos da causa originária.

E

constitui uma característica do julgamento de procedência da ação rescisória a realização de dois juízos distintos: o iudicium rescindens e o iudicium rescissorium. Assim, nas hipóteses de cabimento da demanda desconstitutiva previstas no Código de Processo Civil, deverá sempre estar presente esse duplo juízo, sob pena de o julgado ser considerado citra petita.

Q249545

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249545 Direito Processual Civil - CPC 1973

A importância dos precedentes judiciais está cada vez maior no sistema jurídico brasileiro. Especialmente diante da vagueza semântica, decorrente inclusive da crescente utilização de conceitos abertos, como cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, o papel do Judiciário se torna central na definição do direito vigente, na medida em que estreita a moldura legislativa e informa à sociedade quais as normas podem ser extraídas do ordenamento jurídico em vigor. Atentos à atividade
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que:

A

submetida determinada controvérsia à sistemática do julgamento de recursos repetitivos, todos os processos que versam sobre o tema serão automaticamente sobrestados, sendo vedado, em regra, ser proferida sentença ou acórdão antes da conclusão do julgamento do recurso representativo pela Corte Superior.

B

julgado certo tema sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, devem os demais órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal, acatar a conclusão da Corte Superior e conferir idêntica solução aos demais casos que versem sobre a mesma controvérsia.

C

a fim de evitar que recursos que versem sobre tema já definido em repercussão geral e sob a sistemática do julgamento de demandas repetitivas perante o Supremo Tribunal Federal continuem sendo encaminhados para apreciação da Corte Suprema, vige perante o STF o entendimento de que contra a decisão que inadmite recurso extraordinário, por já ter sido o tema apreciado em repercussão geral, não é cabível a interposição de agravo para o STF, mas sim agravo interno a ser apreciado pelo próprio tribunal de origem.

D

a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, diante da importância da apreciação de controvérsias sob a sistemática do julgamento por amostragem de recursos repetitivos, permite a ampla participação de amicus curiae, inclusive com direito à sustentação oral.

E

submetida certa controvérsia à sistemática do julgamento por amostragem de recursos especiais repetitivos, pode a parte desistir do seu recurso, situação em que o Superior Tribunal de Justiça terá de escolher novo recurso para tal fim.

Q249543

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249543 Direito Processual Civil - CPC 1973

O conhecido rigor das Cortes Superiores brasileiras a respeito dos requisitos de admissibilidade recursal, por vezes, chegam a causar espécie aos operadores do direito, diante dos mínimos detalhes que podem proporcionar a inadmissibilidade recursal. Sobre o tema, aponte a opção correta.

A

De acordo com os mais recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.

B

Pela teoria da intempestividade do recurso prematuro, aceita pelas Cortes Superiores, se o recurso é interposto antes de a parte ser formalmente intimada da decisão recorrida, será considerado intempestivo, pois o prazo ainda não havia iniciado.

C

Na hipótese de o recorrente estar impossibilitado de realizar o preparo recursal em razão de força maior (v.g. greve bancária), o prazo recursal será integralmente devolvido com o término do impedimento.

D

Além da omissão, da contradição e da obscuridade, a jurisprudência criou mais uma hipótese de cabimento para os embargos de declaração: o pré-questionamento. Assim, apesar de a decisão não possuir qualquer dos três primeiros vícios apontados, será cabível a interposição de embargos de declaração para fim de pré-questionamento.

E

Na hipótese de o recurso especial ser interposto pelo correio, será considerada a data da postagem para fim de aferição da sua tempestividade.

Q249537

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249537 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as regras de competência, julgue os itens e aponte a opção correta.

A

Foi ajuizada execução fiscal perante a justiça estadual, diante da inexistência de vara federal na comarca. Ocorre que, depois da citação do executado mas antes da realização da penhora, foi instalada vara federal na comarca, gerando um conflito sobre qual juízo deverá dar prosseguimento ao feito. Nesse caso, não deve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo ser deslocada a competência para a vara federal.

B

O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal perante a Justiça Federal, relativa a débito que já é objeto de execução fiscal promovida pela União perante o Juízo Estadual, não acarreta a necessidade do simultaneus processus, diante da inexistência de conexão entre ambas, em especial por não haver julgamento na execução fiscal a conflitar com o futuro julgamento da ação ordinária.

C

A alegação de incompetência constitui um típico exemplo de exceção peremptória.

D

Na hipótese de o devedor encerrar suas atividades no “Estado A” e deslocar sua matriz e todas as filiais para o “Estado B”, é razoável que as execuções fiscais já propostas no “Estado A” tenham a sua competência deslocada para o “Estado B”, sobretudo porque assim terão muito mais chances de alcançarem um resultado positivo.

E

A prevenção, para efeito de prorrogação da competência das ações conexas, se dá perante o juízo que primeiro despachou, quando as demandas tramitam em juízos de competência territorial distintas.

Q249521

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249521 Direito Administrativo

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

A

o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

B

seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

C

seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

D

seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

E

sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Q249511

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249511 Direito Econômico

O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

A

O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.

B

As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.

C

O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

D

A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.

E

As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.

Q249508

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249508 Direito Financeiro

A dívida ativa da União de natureza não tributária

A

deve ser escriturada como receita do exercício em que for inscrita, sob o regime de competência, nas respectivas rubricas orçamentárias.

B

é exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve em cinco anos, no termos do CTN, contados da data da inscrição definitiva.

C

compreende os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da União, quando não executados nos próprios autos judiciais.

D

não se sujeita às preferências aplicáveis ao crédito tributário previstas no CTN.

E

terá o curso da sua execução suspenso, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão da execução.

Q249477

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249477 Direito Constitucional

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

A

que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

é admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados.

E

em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correpondente programa partidário-eleitoral.

Q40847

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40847 Direito do Trabalho

Não se pode dizer, em relação aos adicionais legais, que:

A

o adicional de periculosidade é devido mesmo se o contato com o agente de risco é intermitente.

B

o adicional de periculosidade deve ser pago proporcionalmente ao tempo de exposição ao agente de risco.

C

o adicional de periculosidade é devido pelo contato com inflamáveis, explosivos e em condições de risco no setor de energia elétrica.

D

o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo.

E

o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras.

Q40846

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40846 Direito do Trabalho

No contrato de prestação de serviços para ente público, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços:

A

gera o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora dos serviços, no caso de serviços ligados à atividade-fim da tomadora dos serviços.

B

implica a responsabilidade direta e principal dos débitos trabalhistas pelo ente público, sem reconhecimento de vínculo empregatício.

C

importa no reconhecimento da responsabilidade solidária entre prestadora e tomadora dos serviços pelos débitos trabalhistas.

D

conduz à responsabilização subsidiária do ente público, em caso de incapacidade da prestadora de serviços arcar com os débitos trabalhistas.

E

não gera qualquer responsabilização da administração pública ou vínculo com o ente público.

Q40842

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40842 Direito Penal

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

A

aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

B

ao direito de herança.

C

à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

ao direito de resposta proporcional ao agravo.

E

à concessão de asilo político.

Q40841

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40841 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a falência de uma sociedade comercial,

A

os administradores podem continuar gerindo a empresa até a posse do síndico

B

o juiz deverá, em qualquer hipótese, fixar o termo legal, que não pode ultrapassar de 60 dias a data do primeiro protesto por falta de pagamento.

C

tornam-se ineficazes os efeitos de todos os contratos celebrados anteriormente pela sociedade.

D

a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.

E

estabelece-se o juízo universal, significando que todas as ações em relação às quais a massa falida seja autora ou ré deverão ser instauradas ou deslocadas para o juízo da falência.

Q40840

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40840 Legislação Federal

A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:

A

superar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.

B

dar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.

C

criar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.

D

impedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.

E

garantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.

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