Questões de Concurso para Senado Federal

Q1987855

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987855 Direito Econômico

Assinale a conduta que não constitui infração da ordem econômica, nos termos da Lei nº 12.529/2011.

A

Prática de preços diferenciados conforme a reputação do adquirente.

B

Conquista e manutenção de posição dominante no mercado.

C

Acordo entre concorrentes para definir preços mínimos.

D

Imposição de preços de revenda a partir de contratos com cláusula de exclusividade.

E

Venda abaixo do custo para ampliar participação no mercado.

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Q1987854

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987854 Direito Econômico

O controle de concentrações empresariais pelo CADE

A

é realizado após a operação e pode implicar o seu desfazimento quando prejudicar acionistas minoritários.

B

possui caráter preventivo para evitar a formação de estruturas de mercado que restrinjam a concorrência.

C

tem por objetivo punir empresas que abusaram do poder econômico em detrimento do consumidor.

D

serve para impedir a formação de cartéis que pretendam elevar preços artificialmente.

E

leva em conta primordialmente as vantagens econômicas para as empresas envolvidas.

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Q1987853

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987853 Direito Civil

Sobre o contrato de seguro, assinale a afirmativa correta.

A

As partes não podem convencionar a redução do prêmio no curso do contrato, salvo motivo justificado.

B

Não havendo oposição das partes ao final do prazo inicial de vigência, o contrato de seguro prorroga-se automaticamente por tempo indeterminado.

C

O segurador que paga a indenização ao segurado não pode acionar diretamente o responsável pelo dano.

D

O seguro de dano cobre tanto prejuízos imediatos resultantes do sinistro, quanto prejuízos consequentes.

E

É nulo o contrato de seguro de vida relativo a interesse que tenha sido objeto de contratação anterior válida e eficaz.

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Q1987852

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987852 Legislação Federal

Assinale a opção que indica funções da atividade resseguradora.

A

Garantir o pagamento do prêmio e substituir processualmente as seguradoras.

B

Verificar a ocorrência do sinistro e ressarcir o segurado pelas despesas de salvamento.

C

Garantir a solvência de seguradores diretos e promover a expansão do mercado de seguros.

D

Intermediar a negociação dos contratos de seguro e garantir seu adimplemento.

E

Regular o sinistro e garantir o pagamento do prêmio.

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Q1987851

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987851 Direito Econômico

Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório

A

exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral.

B

aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório.

C

solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados.

D

impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas.

E

criar barreiras à importação de produtos estrangeiros sem concorrente nacional.

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Q1987850

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987850 Veterinária

Para melhoria do ambiente de negócios, a Lei nº 14.195/2021, prescreve

A

a fiscalização seletiva de empresas no campo tributário.

B

a facilitação do acesso a financiamento público.

C

a flexibilização do regime de trabalho em função do grau de risco.

D

a liberação de importações de produtos potencialmente perigosos.

E

a redução da participação no capital para o controle acionário de companhias abertas.

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Q1987849

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987849 Direito Constitucional

A geração de energia elétrica mediante aproveitamento de potenciais hidráulicos é considerada

A

atividade econômica sujeita à livre iniciativa e exercida em regime de concorrência.

B

monopólio natural objeto de regulação concorrencial para prevenir o abuso do poder econômico.

C

concessão de serviço público em regime de liberdade de preços.

D

exploração de bem público que depende de autorização governamental.

E

atividade privativa do setor público, insuscetível de delegação.

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Q1987848

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987848 Direito Econômico

Em relação ao setor bancário, assinale a afirmativa correta.

A

A atividade bancária é um serviço público de titularidade da União, que pode ser prestado de forma direta pelos bancos públicos, ou em regime de concessão pelos bancos privados.

B

A atividade bancária está sujeita à regulação do Banco Central, a quem cabe punir práticas anticoncorrenciais, sem distinção entre bancos públicos ou privados.

C

Os bancos públicos exercem atividade econômica sujeita à livre iniciativa privada, com fundamento na existência de motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

D

A atividade bancária deve ser entendida como monopólio estatal de caráter não exclusivo, já que admite a competição com bancos privados.

E

À semelhança dos bancos privados, a atuação dos bancos públicos deve ser orientada exclusivamente pela busca do lucro.

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Q1987847

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987847 Direito Econômico

O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando

A

exigir condutas que tornem inviável a continuidade de atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

B

adotar política industrial que privilegie determinados setores econômicos em detrimento de outros.

C

concorrer diretamente com agentes privados para forçar a redução de preços de bens e serviços.

D

aprovar medidas econômicas que limitem o poder de compra do consumidor.

E

não for capaz de prover serviços públicos considerados essenciais.

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Q1987846

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987846 Direito Econômico

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

A

oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

B

proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

C

direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

D

impor condições para liberação de atividade econômica privada.

E

congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.

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Q1987845

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987845 Direito Econômico

O exercício de atividade econômica pelo ente público

A

somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.

B

é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.

C

não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.

D

deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.

E

não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.

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Q1987844

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987844 Direito Econômico

Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que

A

dificultem o crescimento econômico para proteger o meio ambiente.

B

estatizem atividades privadas consideradas estratégicas.

C

restrinjam a remessa de lucros pelo investimento estrangeiro.

D

tributem progressivamente a propriedade privada improdutiva.

E

confiram tratamento privilegiado a empresas nacionais de pequeno porte.

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Q1987623

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987623 Legislação Federal

A atividade de Inteligência tem dois ramos: a Inteligência e a Contrainteligência. Em breve síntese, a primeira visa à produção do conhecimento; a última, à proteção dele. Já as operações de Inteligências, executando ações especializadas, são a ferramenta que se apresenta para que esses ramos atinjam esses objetivos.
Ainda sobre as operações de Inteligência, é correto afirmar que

A

quando focam a obtenção de dados negados, podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

B

quando trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se focam a obtenção de dados negados, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

C

quando focam a obtenção de dados negados podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

D

quando focam a obtenção de dados negados, ou quando visam detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência.

E

quando focam a obtenção de dados negados, objetivam subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem atender a demandas de ambos os ramos da atividade de Inteligência.

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Q1987622

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987622 Legislação Federal

Dados, informes e informações são obtidos pela Inteligência de diversas fontes, primárias ou não, basicamente pela coleta ou pela busca. A partir da análise deles, os operadores de Inteligência produzem conhecimentos que, mais comumente, auxiliam um processo decisório.
Um órgão de Inteligência encarregado de produzir conhecimentos sobre um tema com emprego de coleta de dados planejou e executou uma operação com ações especializadas no campo digital. Ao final, obteve-se uma coletânea de dados cujo detentor mantinha sob sigilo, uns pertinentes, outros não.
A operação foi

A

incorreta porque, apesar de empregar técnica de coleta para obtenção dos dados, parte deles não é pertinente.

B

incorreta porque empregou técnica de busca na obtenção dos dados, independentemente de parte deles ser pertinente.

C

correta porque, além de empregar técnica de coleta para obtenção dos dados, parte deles é pertinente.

D

correta porque, apesar de empregar técnica de busca para obtenção dos dados, parte deles é pertinente.

E

incorreta porque não reuniu dados exclusivamente pertinentes, independentemente da técnica de obtenção de dados – busca ou coleta – empregada.

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Q1987621

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987621 Segurança Pública

Por meio do Decreto nº 10.834, de 13 de outubro de 2021, autorizaram-se o ingresso e a permanência temporária no território nacional de duzentos e quarenta militares norte-americanos, com armamentos, acessórios, munições, optrônicos, dispositivos ópticos e sensores e equipamentos de comando e controle e de comunicação, para participação no exercício de adestramento combinado CORE 21 com o Exército Brasileiro.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A

foi necessário obter anuência prévia do Congresso Nacional.

B

a autorização poderia haver provindo do ministro de Estado da Defesa.

C

a autorização poderia haver provindo do comandante do Exército, desde que houvesse delegação formal pelo ministro de Estado da Defesa.

D

não foi necessário consultar o Conselho de Defesa Nacional.

E

não era necessário especificar todos os equipamentos indicados no Decreto, mas sim o quantitativo e a natureza do contingente, os veículos e os equipamentos bélicos e de guerra eletrônica.

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Q1987620

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987620 Segurança Pública

A Portaria nº 112 do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 17 de dezembro de 2018, instituiu o Programa de Articulação Nacional Entre Governo, Empresas e Instituições Acadêmicas para a Prevenção e Mitigação do Risco de Eventos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares Selecionados (PANGEIA).
A seguinte ação prevista naquela norma associa-se mais estreitamente à atividade de contrainteligência:

A

avaliação prévia de pessoas com acesso a agentes selecionados e pesquisas de uso dual selecionadas.

B

mapeamento de instalações que utilizam agentes selecionados e que pesquisam tecnologias com uso dual selecionadas.

C

assessoramento no controle de comércio de agentes selecionados e outros bens de uso dual.

D

produção de relatórios de Inteligência para subsidiar a elaboração de políticas públicas relativas a agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.

E

Difusão, para as autoridades competentes, de conhecimentos relativos a fatos que envolvam agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.

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Q1987619

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987619 Atualidades

Comemora-se o Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro, em referência à entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 16 de novembro de 1994. Com intuito de difundir conhecimento e de estimular cidadania, o Governo brasileiro decidiu promover campanhas ambientais com foco na Amazônia Azul.
Assinale a opção que apresenta uma informação que pode ser inserida nas campanhas.

A

O limite exterior da plataforma continental brasileira está fixado em lei.

B

A investigação científica marinha por outros países na plataforma continental brasileira depende de consentimento do Brasil.

C

O Brasil exerce direito de soberania na exploração de organismos vivos que se encontrem em sua plataforma continental.

D

O Brasil tem direito exclusivo de colocar cabos ou dutos em sua plataforma continental, determinando seus traçados.

E

Outros países têm direito de colocar cabos ou dutos na plataforma continental brasileira, determinando seus traçados.

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Q1987618

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987618 Direito Constitucional

Sobre a participação da mulher nas Forças Armadas, é correto afirmar que

A

o Exército Brasileiro foi a primeira força singular a aceitar que mulheres ingressassem em seus quadros, por meio da Escola de Formação Complementar do Exército.

B

ainda não há mulheres declaradas oficiais combatentes no Exército Brasileiro, embora elas já atuem em áreas técnicas.

C

cláusula de edital que exija altura mínima para mulheres candidatas a cursos de formação de militares de carreira do Exército é inconstitucional por ausência de previsão legal.

D

já houve mulher promovida ao generalato no Brasil.

E

à mulher é vedada a prestação do serviço militar obrigatório.

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Q1987617

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987617 Direito Penal

Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.
Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que

A

há causa de aumento de pena para Laila e Joaquim, por serem integrantes das Forças Armadas.

B

a condenação por posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da realização de perícia que comprove o potencial ofensivo do artefato.

C

a conduta de Laila é atípica porque não conseguiria se valer da arma sob sua posse, embora municiada, para efetuar disparos.

D

Lúcio responde por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

Augusta pode ter a atipicidade de sua conduta reconhecida.

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Q1987616

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987616 Segurança Pública

Em um mês de agosto, o presidente do país Êmulo declarou apoio a uma rebelião separatista em um Estado brasileiro. Também iniciou exercícios militares com concentração de tropas próximo à fronteira com o Brasil, mas negou intenção de interferência militar nos assuntos do Brasil e afirmou que os exercícios visavam ao adestramento regular das tropas e estavam previstos antes daquela rebelião. Nesse cenário, o presidente da República decretou mobilização nacional e submeteu o ato a referendo do Congresso Nacional. Em seguida, foi informado à população brasileira o início da fase da mobilização nacional, com implementação do Plano Nacional de Mobilização. Após o encerramento dos exercícios militares e a retirada das tropas de perto da fronteira, porém mantida a declaração de apoio do país Êmulo ao Estado separatista, começou a implementação do Plano Nacional de Desmobilização.
Diante do exposto, conclui-se que

A

não poderia ter havido mobilização nacional na ausência de ameaça de invasão estrangeira do território nacional.

B

a submissão do ato a referendo do Congresso Nacional justifica-se por tratar-se de situação de urgência.

C

deveria ter sido informado à população o início da implementação das Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional, e não do Plano Nacional de Mobilização.

D

o início das ações de desmobilização nacional independe de decretação da desmobilização nacional.

E

as ações de desmobilização nacional só deveriam ter começado depois de ter havido retratação sobre a declaração de apoio ao Estado separatista, ou seja, uma vez cessados os motivos que determinaram a mobilização nacional.

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