Questões de Concurso Para sead-pa

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios ou Código Judiciário Estadual, devendo, neste último caso, o Secretário de Estado da Fazenda, para esse efeito, comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar que:

Sobre a Lei Estadual n.º 5.529/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação acessória e principal, após o devido processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que:

Considerando o conceito de solidariedade tributária contido na lei Estadual n.º 5.529/89 que trata do ITCMD é correto afirmar que:

Com base nas disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89 são contribuintes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação:

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.