Questões de Concurso Para mpe-pb
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Q930619
Direito Processual Penal
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes
requisitos essenciais:
Q930618
Direito Processual Penal
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Sobre o tema, é correto afirmar:
Q930617
Direito Processual Penal
No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de
Processo Penal, é
Q930615
Direito Penal
O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de
segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime
Q930614
Direito Penal
Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime
contra
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