Questões de Concurso Para mpe-ms

Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta.

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:

I. Tratando-se de inquérito policial que apura prática de delitos diversos, tendo a autoridade policial indiciado o autor pela prática de mais de um crime, na hipótese do Promotor de Justiça ofertar denúncia em relação a um dos crimes investigados, deixando de se manifestar em relação aos demais, poderá o particular legitimado ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.

II. A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre na hipótese de crime contra a dignidade sexual, cuja regra é ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada.

III. É hipótese de legitimação concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido caluniado, injuriado ou difamado, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.

IV. Ante o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, é possível ao Ministério Público repudiar a queixa subsidiária e postular, ato contínuo, o arquivamento do inquérito policial.

V. Na hipótese de ação penal privada personalíssima não há possibilidade da queixa ser exercida por curador nomeado pelo juiz, em sendo o ofendido incapaz.

Assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei n. 7.210/1984 (Lei da Execução Penal), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

A respeito do uso de luzes em veículos, analise as determinações a seguir.
I. Nos túneis providos de iluminação pública, o condutor deve manter os faróis do veículo em luz baixa, seja durante a noite, seja durante o dia. II. A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só pode ser usada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário. III. O condutor deve manter acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.
Assinale

As alternativas a seguir apresentam corretamente velocidades máximas em vias nas quais não existe sinalização regulamentadora, à exceção de uma. Assinale‐a.

Com relação à “nova” Lei Seca, analise as afirmativas a seguir.

I. O motorista será punido se dirigir com sua capacidade psicomotora alterada por álcool.

II. As provas válidas para caracterizar o ilícito são as obtidas somente pelo bafômetro.

III. O valor da multa, para quem praticar o ilícito, foi elevado para R$ 1.915,40.

Assinale:

Sobre Gerenciamento de Projetos, de acordo com o PMBOK, analise as afirmativas a seguir.

I. Gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimento, habilidades, ferramentas e técnicas às atividades do projeto a fim de atender a seus requisitos.

II. O gerenciamento é realizado através a aplicação e a integração apropriadas de 42 processos.

III. Os processos são agrupados em quatro grupos: iniciação, planejamento, execução e encerramento.

Assinale:

É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:

Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?

Assinale a alternativa correta:

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

Ainda, sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei n.º 8.429/92), aponte a alternativa correta: