Questões de Concurso Para desenbahia

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta corretas. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I. a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;

II. a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

III. a data, o lugar de sua emissão e onde deve ser efetuado o pagamento;

IV. a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A quebra de sigilo bancário poderá ser decretada especialmente nos seguintes crimes:

I. de terrorismo, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II. de contrabando, tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

III. contra o sistema financeiro nacional, a ordem tributária e a previdência social;

IV. contra a Administração Pública, contra a vida.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II. fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III. sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê- los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

IV. negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Em relação a crime de sonegação fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

II. Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

III. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

IV. Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Analise as assertivas, classifique-as em VERDADEIRO (V) ou em FALSO (F) e assinale a alternativa correta.

1. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 06 meses de serviço, só será válido, salvo exceção, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

2. Quando não existir na localidade Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho, o representante do Ministério Público prestará a assistência ao empregado na assinatura do recibo de quitação do contrato de trabalho.

3. É vedado o pagamento complessivo das verbas rescisórias.

4. O pagamento a que fizer jus o empregado, na rescisão do contrato de trabalho, será efetuado no ato da homologação da rescisão, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

5. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregado que, sem justa causa, pedir demissão, pagará a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito até o termo final do contrato.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao passado político do atual governador da Bahia.

Pela inexecução total ou parcial do contrato (negócio jurídico), a Administração poderá, conforme o Art. 87 da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Assinale a alternativa que apresenta a sanção INCORRETA.

Considere o texto a seguir: “É proibido, consoante ao contido na Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, o retardamento __________ da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o Art. 26 desta Lei”. Assinale a alternativa que apresenta a palavra que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista no Art. 175 da Constituição Federal, a Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apresenta em seu Art. 15 os critérios para julgamento de licitações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses critérios.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Segundo contido na Lei 8666, de 21 de junho de 1993 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

II. produzidos ou prestados por empresas estrangeiras;

III. produzidos no País;

IV. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.