Questões de Concurso Para crq 4ª região-sp
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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A instauração e o julgamento de processo
administrativo para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada
órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação,
observados o contraditório e a ampla defesa.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática
de atos contra a Administração Pública exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
partícipe do ato ilícito.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá anexo
de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.
A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
restringe-se aos órgãos públicos integrantes do
Poder Executivo.
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