Questões de Concurso Para câmara de belo horizonte - mg

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Q2471102
Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471102 Direito Tributário
De acordo com a divisão de competências tributárias entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, compete aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Configura operação mista na qual deve incidir o imposto estadual: 
Alternativas
Q2471101
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471101 Direito Tributário
A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de preservar o pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta entre as pessoas políticas integrantes da administração direta. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2471100
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471100 Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e tem como limite global para a sua cobrança a despesa realizada em obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A contribuição de melhoria é um tributo dotado de caráter sinalagmático. II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária. III. O pagamento do tributo deve ser feito após a obra ter sido concluída. IV. Seu princípio justificador é a retribuição ou remuneração de serviço público.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2471099
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471099 Direito Tributário
Diante da inexistência de lei complementar regulamentadora das hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de “de cujus” domiciliados ou residente fora do país, no caso de inventário processado no exterior, o Estado X editou decreto prevendo a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a situação aludida. Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual: 
Alternativas
Q2471098
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Princípios Inerentes à Jurisdição ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A falibilidade do julgamento humano pode ensejar decisões equivocadas ou injustas. Como todo ser humano é falível e “errar é humano”, não seria razoável esperar que os juízes fossem imunes a falhas. Em decorrência disto, o exercício da prestação jurisdicional admite a possibilidade de cometimento de erros que impliquem um resultado injusto, contrariando o papel primordial do direito de construir uma ordem social justa. Assim sendo, o princípio do duplo grau de jurisdição garantiria melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, sanando a insegurança acarretada pelas decisões de única instância. Partindo-se do pressuposto que o duplo grau de jurisdição é um Princípio Constitucional Implícito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
591: C
592: A
593: B
594: C
595: B
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