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Q1078488

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078488 Direito Administrativo

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

Alternativas

mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.

ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.

ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.

ato de improbidade administrativa.

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Q1078487

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078487 Legislação Federal

O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

Alternativas

é denominado transparência passiva.

abrange a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores ou, nos Municípios com até 20000 (vinte mil) habitantes, alternativamente, por outro meio ou instrumento legítimo de que os órgãos e entidades dispuserem.

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade, ainda que não seja permitida a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, podendo os dados ser disponibilizados em formato fechado à edição, não estruturado, mantida a integralidade, autenticidade e atualidade da informação.

restringe-se à divulgação de informações relativas às competências, estrutura organizacional, missão, histórico, registro de despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros, além de todas as receitas arrecadadas em cada exercício financeiro e fluxograma de processos administrativos.

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Q1078486

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078486 Direito Administrativo

Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime

Alternativas

estatutário e próprio de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007.

estatutário e geral de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2006.

celetista e próprio de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

celetista e complementar de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007, se confirmado em estágio probatório.

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Q1078485

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078485 Direito Administrativo

Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

Alternativas

submete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

poderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.

poderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.

submete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.

submete-se ao regime próprio de previdência social.

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Q1078484

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078484 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

Alternativas

é possível que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

podem ser objeto de delegação os atos sem caráter normativo, os atos decisórios e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos.

o ato de delegação pode abranger a totalidade da competência de um órgão, desde que seja por período transitório, não sendo possível sua revogação durante o prazo de vigência previamente estipulado.

as decisões proferidas mediante delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão que delegou a competência específica.

não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior enquanto vigorar o ato de delegação.

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16: E

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18: D

19: A

20: A

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