Questões de Concurso Para scgás

Em relação aos crimes praticados contra o meio ambiente, serão consideradas circunstâncias que atenuam a pena os seguintes exemplos:

I. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

II. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

III. Ter sido o crime cometido em domingos ou feriados.

IV. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

A sequência correta é: 

No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar:

I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

A sequência correta é:

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:

I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

A sequência correta é: