Questões de Concurso para Câmara de Amparo - SP

Q1703155

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703155 Direito Administrativo

Nos termos de recentes alterações introduzidas na normativa que trata de desapropriação, é correto afirmar que:

A

O silêncio do proprietário, após regularmente notificado, é considerado como aceitação da proposta ofertada.

B

Aceita a oferta na via administrativa, o acordo será levado à homologação judicial e transcrição no registro de imóveis.

C

O proprietário que não aceitar a oferta proposta pelo Poder Público deve apresentar contranotificação no prazo de quinze dias.

D

A notificação ao proprietário, com a oferta de indenização, conterá a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

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Q1703154

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703154 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsto no Código de Processo Civil, caracteriza-se como intervenção de terceiros a manifestação do, EXCETO:

A

Amicus curiae.

B

Denunciado à lide.

C

Administrador judicial.

D

Assistente litisconsorcial.

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Q1703153

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703153 Direito Administrativo

Maltus, servidor do gabinete da Presidência da Câmara do Município de Xiporé, no recinto da repartição, desferiu um golpe de faca contra um cidadão que veio a óbito. Nos termos da responsabilidade civil objetiva aplicável ao caso, a família da vítima deverá mover ação indenizatória em face

A

do servidor Maltus.

B

do Município de Xiporé.

C

da Câmara Municipal de Xiporé.

D

da Presidência da Câmara Municipal.

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Q1703151

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703151 Direito Administrativo

O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

A

Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.

B

Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.

C

Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.

D

Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.

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Q1703150

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703150 Direito Constitucional

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q1703149

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703149 Direito Constitucional

Judith quer exercer o mandato edil. Nos termos da Constituição Federal, Judith:

A

Prescinde de alistamento eleitoral.

B

Deve ser eleita por sufrágio universal.

C

Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

D

Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

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Q1703148

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703148 Direito Civil

Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que:

A

Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, nas decisões com base em valores jurídicos abstratos, dispensa-se a apresentação das consequências práticas da decisão.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá prever compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q1703147

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703147 Direito Constitucional

Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:

A

Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.

B

Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.

C

Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.

D

Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.

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Q1703146

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

A

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

B

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

C

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

D

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

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Q1703145

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703145 Direito Constitucional

Zózimo, eleitor no Município de Amparo/SP, pretende mover uma ação com o intuito de anular um ato praticado pelo secretário municipal de governo que, no seu entendimento, é lesivo ao patrimônio cultural local. Para exercer seu direito de cidadão sem pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, Zózimo deverá propor:

A

Habeas data.

B

Ação popular.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de segurança.

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Q1703139

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703139 Matemática

O valor do determinante a seguir

A = Imagem associada para resolução da questão é:

A

12

B

30

C

-12

D

-30

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Q1703138

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703138 Matemática

Cristiana está pesquisando os custos de duas viagens: Gramado e Cuzco. Ela verificou que o custo das passagens para Gramado é de R$ 700,00, enquanto o valor das de Cuzco é R$ 1.800,00. Todavia, o valor da hospedagem em Cuzco era de R$ 120,00 a diária, enquanto a diária em Gramado custava R$ 350,00. Ao comparar essas informações, qual será o número mínimo de diárias que Cristiana deverá se hospedar em Cuzco, para que sua viagem fique mais barata do que a viagem para Gramado?

A

3 diárias.

B

4 diárias.

C

5 diárias.

D

6 diárias.

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Q1703137

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703137 Matemática

Os acadêmicos do curso de medicina de uma Universidade Federal foram questionados a respeito de onde prestaram Educação Básica, se feita no sistema público ou privado. Constatou-se que 186 acadêmicos já estudaram no sistema privado e que 95 estudaram apenas no sistema público de ensino. Considerando que nesse curso há um total de 250 acadêmicos, a porcentagem de alunos que estudou tanto no sistema público quanto no sistema privado durante a Educação Básica está compreendida entre:

A

0% e 5%

B

6% e 10%

C

11% e 15%

D

16% e 25%

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Q1703135

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703135 Matemática

Sejam os conjuntos definidos pelas seguintes relações trigonométricas A = { x ∈ R ∣ x < sen π/2 } e B = {x ∈R| x > cos π}. Qual é o intervalo que representa o conjunto A ∩B ?

A

[–1, 1]

B

] –1, 1[

C

[–1, 1)

D

(–1, 1]

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Q1703130

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |

Q1703130 Matemática

Betina foi almoçar em um restaurante self-service e verificou que havia 5 opções de grãos, 5 opções de carne, 7 opções de saladas e 4 opções de massa. Considere que Betina irá colocar em seu prato:
I. 2 tipos de grãos; II. 2 tipos de carne; III. 3 tipos de salada; e, IV. 1 tipo de massa.
O número de pratos distintos que Betina poderá montar para seu almoço está compreendido entre:

A

1 e 9.000.

B

9.001 e 15.000.

C

15.001 e 24.000.

D

24.001 e 50.000.

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Q1624125

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624125 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre a Lei de Orçamento é INCORRETO afirmar que:

A

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições legais cabíveis.

C

O produto estimado de alienação de bens imóveis se incluirá na receita ainda que não autorizada pelo Poder Legislativo, cabendo autorização na própria Lei de Orçamento pelo Poder Executivo.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Executivo realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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Q1624123

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624123 Contabilidade Geral

Em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: “Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício”. São demonstrações financeiras obrigatórias previstas na Lei nº 6.404/76, EXCETO:

A

Balanço Social.

B

Balanço Patrimonial.

C

Demonstração do Resultado do Exercício.

D

Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados.

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Q1624122

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624122 Contabilidade Pública

A fim de atender aos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal; Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; Quadro das Contas de Compensação (controle); e, Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 2018, p. 429.)

PARTE DE QUADRO COMPONENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL DO SETOR PÚBLICO
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Podemos afirmar que as informações apresentadas se referem ao Quadro:

A

Principal.

B

De compensação.

C

Do superávit/déficit financeiro.

D

Dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes.

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Q1624121

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624121 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Princípio da Transparência: aplica-se também ao orçamento público, de forma limitada, sendo que não obriga ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, nem publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

B

Princípio da Unidade: expressamente previsto no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, dispõe que deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados, impedindo, assim, a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

Princípio da Anualidade: também previsto no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita em um ano o exercício financeiro orçamentário, qual seja o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

D

Princípio da Exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

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Q1624120

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador |

Q1624120 Contabilidade Pública

“_____________________________ é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Receita originária

B

Ingresso extraorçamentário

C

Receita orçamentária efetiva

D

Receita orçamentária não efetiva

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