Questões de Concurso para UniRV - GO | Qconcursos.com

Q2503324

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503324 Direito Penal

Fonte do Direito Penal é de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes do Direito Penal podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção); e podem ser formais (ou de conhecimento, ou de cognição). São consideradas fontes material e formal, respectivamente:

A

O Município e o costume.

B

O Estado (União) e a lei.

C

O Governo e os princípios gerais do direito.

D

O Município e a equidade.

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Q2503312

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503312 Direito Penal

O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:

A

Haverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.

B

Em todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

C

Qualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.

D

Haverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.

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Q2503311

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a disciplina da Convenção sobre os direitos da criança, de 1989, sobretudo em relação à privação de liberdade de uma criança, os Estados partes devem garantir:

A

Que a privação da liberdade de uma criança deve ser efetuada como primeiro recurso e com período de tempo mais longo possível.

B

Que toda criança privada de sua liberdade tenha acesso imediato à assistência jurídica e à qualquer outra assistência adequada.

C

Que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma legal e não arbitrária.

D

Que serão impostas penas de morte e prisão perpétua somente quando for impedido o livramento condicional.

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Q2503310

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503310 Filosofia do Direito

Segundo Emmanuel Kant, na sua obra Fundamentação da metafísica dos costumes, “o homem – e, de uma maneira geral, todo o ser racional – existe como fim em si mesmo, e não apenas como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade”, pois “o homem não é uma coisa; não é, portanto, um objeto passível de ser utilizado como simples meio, mas, pelo contrário, deve ser considerado sempre e em todas as suas ações como fim em si mesmo.” Esses dois fragmentos revelam o primado da:

A

Liberdade da pessoa humana.

B

Arbítrio da pessoa humana.

C

Vontade da pessoa humana.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q2503309

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503309 Direitos Humanos

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida Convenção:

A

Não está sujeita à ratificação.

B

Está aberta à assinatura de todos os Estados.

C

Está depositada sob a responsabilidade do Ministro das Relações Exteriores, sendo o seu depositário por designação.

D

Poderá conter reserva, mesmo que inviabilize o seu objeto ou o seu propósito.

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Q2503308

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503308 Legislação Estadual

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública. Dentre tais diretrizes:

A

Os disparos de advertência são considerados prática aceitável em virtude da previsibilidade dos seus efeitos.

B

É legítimo o disparo de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que o ato não represente um risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

C

O uso da força por agentes de segurança deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

D

O agente de segurança que, no exercício de sua função, se envolver em situação de uso da força deverá portar outro instrumento de maior potencial ofensivo, sobretudo devendo portar arma de fogo.

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Q2503307

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503307 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de pessoa idosa de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

A

preservação dos vínculos profissionais.

B

atendimento impessoal.

C

manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

D

participação da pessoa idosa nas atividades profissionalizantes.

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Q2503306

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503306 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa tem direito à moradia digna nas seguintes formas, exceto:

A

No seio da família natural.

B

No seio da família substituta.

C

Desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar.

D

Em instituição pública em regime fechado.

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Q2503305

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503305 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados a um dos seguintes órgãos:

A

Autoridade policial.

B

Assistente Social.

C

Autoridade religiosa.

D

Conselho Municipal da Família.

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Q2503304

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação aos alimentos da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação alimentar prestada à pessoa idosa é divisível.

B

A pessoa idosa pode optar entre os prestadores dos alimentos.

C

Impõe-se ao poder público prover o sustento do idoso em qualquer situação.

D

Se a pessoa idosa possui três filhos deverá, conforme a lei, acionar todos simultaneamente.

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Q2503303

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) inclui as alternativas abaixo, exceto:

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

D

Priorização do atendimento da pessoa idosa através do atendimento asilar em detrimento do atendimento da pessoa idosa por sua própria família.

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Q2503302

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que:

A

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

B

Compete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.

C

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

D

Compete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.

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Q2503301

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas obedecendo a certos princípios, dentre os quais se destaca:

A

Princípio da responsabilidade secundária do poder público.

B

Princípio da intervenção tardia.

C

Princípio da irresponsabilidade parental.

D

Princípio da proteção integral e prioritária.

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Q2503300

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente segue o procedimento previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:

A

Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.

B

Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.

C

A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

D

O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.

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Q2503299

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

A

Ao adolescente, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outas.

B

À criança, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

C

Ao adolescente com até 14 anos de idade apenas a inserção em regime de semiliberdade.

D

À criança, as medidas socioeducativas da liberdade assistida, dentre outras.

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Q2503298

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A

Criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente, a pessoa entre doze anos incompletos e dezoito anos completos.

B

Adolescente, a pessoa entre doze e 18 anos.

C

Criança, a pessoa até 14 anos de idade incompletos.

D

Adolescente, a pessoa entre 14 e 21 anos.

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Q2503296

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503296 Direito do Consumidor

Sobre o denominado direito de arrependimento previsto na Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa incorreta.

A

Os consumidores que realizarem compras por telefone, televisão ou internet têm o direito de exercer o direito de arrependimento, possibilitando a devolução do produto ou serviço e o reembolso integral do valor pago, caso não fiquem satisfeitos.

B

O prazo máximo para que o consumidor possa exercer esse direito é de até 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

C

O direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada.

D

O ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento é do fornecedor, mas pode ser repassado ao consumidor quando o contrato assim preveja.

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Q2503281

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503281 Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção incorreta:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

B

Remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

C

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

O tempo de serviço prestado a um ente da federação deve ser obrigatoriamente computado no estágio probatório do servidor aprovado para ocupar cargo público de provimento efetivo em outro ente.

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Q2503274

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503274 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à Administração Pública anular seu próprio ato quando eivado de vício que o torne ilegal, devendo recorrer ao poder judiciário para declará-lo nulo por sentença judicial transitada em julgado.

B

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

C

A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

D

É ilegítima a publicação, mesmo que em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Q2503273

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503273 Direito Administrativo

Hipoteticamente, um servidor público estatutário, ocupante do cargo de professor da Universidade de Rio Verde – UniRV, é aprovado em concurso público para Procurador do Município de Rio Verde. Sobre as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

É lícita a acumulação dos dois cargos públicos, mesmo sendo no mesmo ente federativo, caso haja a compatibilidade de horários.

B

É obrigatória a exoneração do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse e entrar em exercício no cargo de Procurador do Município, por serem cargos inacumuláveis.

C

É ilícita a acumulação dos dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e de serem no mesmo ente federativo.

D

Será obrigatória a vacância do cargo de professor universitário, caso o servidor opte por tomar posse no cargo de Procurador do Município, uma vez que são cargos inacumuláveis.

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