Questões de Concurso para Câmara de Santa Luzia - MG

Q1631344

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631344 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

A

a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

B

para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

C

ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

D

ser pessoa física.

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Q1631343

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar:

A

Deverá ser objeto de agravo retido.

B

Será discutida em ação autônoma.

C

Sofrerá os efeitos da preclusão.

D

Não será coberta pela preclusão.

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Q1631342

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Está CORRETO o que se afirma em:

A

As empresas públicas gozam da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

Não está sujeita à remessa necessária a sentença fundada em súmula de tribunal superior.

C

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas.

D

Os motivos de impedimento e de suspeição aplicam-se apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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Q1631341

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a figura do amicus curiae no vigente Código de Processo Civil, NÃO é correto afirmar:

A

A admissão de amicus curiae deve considerar a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

B

A intervenção de que trata o instituto não implica alteração de competência.

C

A legislação em questão somente admite que figure como amicus curiae pessoa jurídica.

D

A representatividade adequada é requisito para que seja admitido como amicus curiae pessoa, órgão ou entidade especializada.

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Q1631340

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da Administração Pública. Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:

A

não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

B

falta ao autor da ação interesse processual.

C

o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

D

tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.

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Q1631339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631339 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

B

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

D

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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Q1631338

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631338 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, é CORRETO afirmar:

A

A localização do imóvel em área urbana é relevante para definir hipótese de incidência do IPTU.

B

O critério da localização atrai o imóvel para a incidência do IPTU, qualquer que seja a destinação do imóvel, desde que localizado em área urbana.

C

O lançamento desse imposto não pode ser feito de ofício, está condicionado à declaração do contribuinte.

D

O Município pode definir livremente por lei sua zona urbana, para fins de cobrança de IPTU.

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Q1631337

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631337 Direito Tributário

Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que

A

é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

B

não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

C

o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

D

pode ser instituída e majorada por decreto.

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Q1631336

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631336 Direito Penal

Tratando-se de crime praticado por servidor público contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A

incidirá aumento de pena, se o autor do crime for ocupante de função de direção ou assessoramento no âmbito do Município.

B

o autor do crime não poderia ser um empregado público nem empregado de empresa concessionária de serviço público.

C

o crime não poderá ser de prevaricação.

D

o crime poderá ser de tráfico de influência.

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Q1631335

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631335 Direito Penal

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui

A

conduta atípica.

B

crime de advocacia administrativa.

C

crime de corrupção ativa.

D

crime de improbidade administrativa.

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Q1631334

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631334 Direito Constitucional

O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do

A

Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.

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Q1631333

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631333 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é CORRETO afirmar:

A

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes, resguardados por regime peculiar de garantias.

B

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação dos Promotores de Justiça.

C

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

D

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

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Q1631332

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631332 Direito Constitucional

Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:

A

A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.

B

A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.

C

A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

D

A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.

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Q1631331

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631331 Direito Constitucional

O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:

A

Exigência de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante e inexistência de dilação probatório no curso do procedimento.

B

Exigência de reconhecimento expresso do direito reivindicado, emitida pela autoridade coatora.

C

Impossibilidade de impetrar mandado de segurança para defender direito que não esteja expressamente previsto em Lei.

D

Vedação de utilização do mandado de segurança para defesa de direito sobre o qual pese controvérsia teórica ou jurisprudencial.

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Q1631330

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631330 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

A

Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

B

Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.

C

Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.

D

Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

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Q1631329

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631329 Direito Administrativo

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

A

A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.

B

A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.

C

A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.

D

Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

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Q1631327

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631327 Direito Administrativo

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

A

A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.

B

A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.

C

O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.

D

Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

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Q1631325

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631325 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

A

impossibilidade de que a Administração Pública crie normas.

B

preservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.

C

proibição de normatização técnica por autarquias especializadas.

D

vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.

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Q1631324

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631324 Noções de Informática

Analise as seguintes afirmativas sobre as opções disponíveis no grupo “Ilustrações” da guia “Inserir” do Microsoft Word, versão português do Office 2010:

I – Imagem associada para resolução da questão Permite inserir uma imagem de um arquivo.

II – Imagem associada para resolução da questão Permite inserir um elemento gráfico do SmartArt.

III – Imagem associada para resolução da questão Permite inserir formas prontas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1631319

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631319 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor público que pratique crime contra a Administração Pública incorre em causa ensejadora de

A

Advertência.

B

Demissão.

C

Multa.

D

Suspensão.

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