Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município
atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU.
Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município
não observar esse mandamento legal no que se refere
aos impostos, a Lei dispõe que
Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita
ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na
esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos
atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao
atributo da