Como forma de controle judicial dos atos
administrativos, é possível propor em
juízo_________, com o fim de proteger direito líquido
e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A alternativa que completa corretamente a lacuna do
texto é:
A intervenção do Estado na propriedade é toda e
qualquer atividade estatal que, amparada em lei,
tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos
pela função social a que está condicionada. Nesse
contexto, são modalidades de intervenção do Estado
na propriedade, EXCETO: