A conduta do funcionário público que patrocina, direta
ou indiretamente, interesse privado perante a
administração fazendária, valendo-se da qualidade
de funcionário público, constitui:
O funcionário público municipal Tício foi condenado a
uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de
peculato, depois de se apropriar de certa quantia de
dinheiro público de que tinha posse em razão do
cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz
criminal declarou expressa e motivadamente o
seguinte efeito específico da condenação:
O direito de requerer mandado de segurança
extinguir-se-á decorridos_____ dias, contados da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O prazo
que corretamente completa a lacuna na frase é: